Quarta-feira, 19 de Abril de 1989 II Série - Número 88-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 86

Reunião do dia 8 de Fevereiro de 1989

SUMÁRIO

Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 172.º, 173.° e 179.º e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 177.°, 178.°, 180.°, 181.° e 183.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 180.°-A -, apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD).

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS) e António Vitorino (PS).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 1 do artigo 172.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; n.° 2 do artigo 172.º e alínea b) do artigo 178.°, propostos pelo CDS, e artigo 180.°-A, constante do projecto n.° 10/V - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta de substituição do n.º 4 do artigo 172.°, apresentada pelo PCP, n.° 2 do artigo 180.° e n.º 6 do artigo 181.°, propostos pelo PCP, n.º 2 do artigo 180.° e n.ºs 4 e 5 do artigo 181.°, propostos pelo PS, n.º 6 do artigo 181.°, proposto pelo PRD, e alíneas c) e d) do n.° 2 do artigo 183.°, proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta de substituição dos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 172.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; n.º 3 do artigo 173.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; n.° 5 do artigo 177.°, n.ºs 1 e 3 do artigo 179.°, n.° 3 do artigo 181.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 183.°, propostos pelo PS. e alínea c) do n.° 2 do artigo 183.º, proposta pelo PRD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.º 2 do artigo 177.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; n.º 2 do artigo 178.°, proposto pelo PCP, alínea a) do artigo 178.°, proposto pelo PS, e n.º 4 do artigo 181.º, proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; alínea b) do artigo 178.°, proposta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.º 5 do artigo 179.°, proposto pelo PRD, n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 180.°, proposto pelo PCP, e n.° 2-A do artigo 183.°, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 4 do artigo 181.º, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP.

Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de substituição do artigo 172.°, apresentada pelo PCP.