2602 II SÉRIE - NÚMERO 88-RC

de apreciação, prevista na proposta de alteração do n.° 3 do artigo 172.° apresentada pelo PSD, tem alguma abertura da nossa parte", mas resta saber em que termos. Não sei se o Sr. Deputado António Vitorino concorda com isto, mas penso que sim, desgraçadamente concordava, e desgraçadamente os termos eram estes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que não vale a pena colocar as coisas nesse pé. V. Exa. sabe que isso foi dito antes de se ter fechado o acordo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Então se sabe, sabe que um acordo representa recíprocas transigências. Cada parte vai para um acordo exigindo o respeito rigoroso das suas posições de véspera, é isso? Então, por que é que não reconhece isto? E claro, como niguém negoceia convosco estas coisas, VV. Exas. estão na posição cómoda de dizer "nós somos coerentes com aquilo que dissemos, somos maximalistas e imobilistas, e quem mexer na Constituição erra, etc.", assim têm sempre razão, não podem deixar de tê-la. Mas é claro que nós norteamo-nos por outras coordenadas que não são essas, e mesmo aqui nesta bancada ainda temos alguma capacidade de opinião pessoal e de divergência de opiniões. Depois o partido diz com quem é que concorda. Neste caso, concordou mais com o Sr. Deputado António Vitorino do que comigo - compreenda que o meu partido tem esse direito, usa dele e exerce-o a cada passo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não ignoro aquilo que V. Exa. acaba de sublinhar. Agora não pode ser pedida ao PCP a seguinte postura: assumir como custos do acordo as vossas cedências e conceder-vos amnistia automática quando isso implica contradição com posições anteriores!

O Sr. Ameida Santos (PS): - O PCP discorda do acordo quanto quer e tem toda a liberdade para isso. Não pode é fazer processo de intenção, nem acusações com base na liberdade que os outros têm e o PCP não tem. Desculpe - só isto, mais nada!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que sei, tenho vindo a reproduzir nas actas; aquilo que não sei, não. Não estou, sobretudo, a fazer nenhum processo de intenções.

O Sr. Ameida Santos (PS): - Então não está! Está farto de estar!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Será que temos uma definição diferente de processo de intenção? Para o PS processo de intenção é ousar situar a diferença de uma posição assumida pelo vosso partido num momento e a posição assumida no momento seguinte.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se se limitasse a isso, ninguém lhe fazia nenhuma crítica, nem nenhum comentário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, e que outra coisa tenho feito?!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Por amor de Deus, fá-lo da maneira sibilina com que sempre faz as coisas, dizendo: "Vocês são indivíduos incoerentes que dizem hoje uma coisa e amanhã escrevem outra." Quando o senhor sabe perfeitamente que um acordo implica recíproca; transigências. Tente o Sr. Deputado fazer um acordo com alguém em que esse alguém aceite todos os seus ponto; de vista e continue a chamar-lhe "acordo", se é capaz!

O Sr. António Vitorino (PS): - É por causa desse; entendimentos que nós temos sempre grande relutância em celebrar acordos com o PCP...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é só este, Sr. Deputado José Magalhães. Tem que perceber que é este mesmo. O resto, critique, discorde - acho muito bem, Nem nós estávamos à espera que V. Exa. concordasse, Sinceramente não estávamos. Mas um acordo é um acordo, Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos, da nossa parte, assumir uma óptica desculpabilizante nesta matéria, porque os seus resultados arriscam-se a ser mais graves do que aqueles que foram previstos por aqueles que julgam ter feito.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Já a revisão de 1982 foi uma péssima revisão para o PCP e ela está aí, não morreu ninguém por causa dela!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a técnica - at uno, disce omnes - que, obviamente, dá origem a belos resultados historicamente, como se sabe.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pois dá! Sabemos é os resultados que deu aquilo que foi mudado, na altura.

O Sr. António Vitorino (PS): - Em matéria de resultados históricos, podemos conversar longamente. E, aliás, o Dr. Magalhães terá também contributos muito úteis a dar para isso. Daqui a cinco anos, então!

O Sr. Presidente: - Mas talvez o Sr. Deputado José Magalhães pudesse terminar a sua intervenção, sublinhando os tais aspectos novos da proposta, para depois passarmos adiante.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Vitorino fez, como lhe cabia, o sublinhado do aspecto novo da proposta, que eu tinha subalternizado...

O Sr. António Vitorino (PS): - Que grande distracção!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa diferença existe, mas não altera a nossa apreciação.

Tudo o que o Sr. Deputado António Vitorino disse, na primeira leitura, sobre os malefícios das ratificações e tudo o que agora sobre eles voltou a dizer poderia desembocar numa boa terapêutica. O risco é que desemboque num definhamento do instituto na formalização e no impulsionamento, de jure, do definhamento do instituto. É, sobretudo, por via da caducidade, aspecto para o qual alerto.

Creio que é chocante usar alguns dos argumentos que o Sr. Deputado António Vitorino usou. São três, basicamente. Primeiro aspecto: os malefícios das ratificações, tal qual têm vindo a ser geridas pelos seus autores, são