2752 II SÉRIE - NÚMERO 95-RC

O Sr. Almeida Santos (PS): - Também me parece que alguém tem que tomar a iniciativa do bom senso neste incidente e creio que quem está em condições de proceder desapaixonadamente somos nós! Penso, portanto, que a orientação do presidente é basicamente sensata; parece-me, no entanto, que não tem razão quando afirma que este é um problema que se circunscreve ao PSD. Isso não é exacto!

Quando o Presidente do Governo Regional afirma que ("[...] não está para perder tempo com gente medíocre [...]"), não excepciona ninguém. Gente medíocre é toda esta Comissão.

É claro que eu não fervo em pouca água! Já disse que ele tem um estatuto especial neste país, que é, um pouco, o estatuto da irresponsabilidade verbal. Já se lhe conferiu este estatuto no decurso de catorze anos, do qual continua a usufruir. Não é grande o elogio que lhe faço, como é óbvio!

Mas penso que ele beneficia deste estatuto, porque diz coisas que mais ninguém diz neste país, irresponsavelmente e sem consequências. Di-lo em relação a toda a gente - ao Presidente da República, ao governo central, ao Primeiro-Ministro!

Se o Presidente do Governo Regional espera com alguma legitimidade que esta Comissão vá até onde puder e dever ir em matéria de reforço de autonomia, esta Comissão também tem o direito que o Sr. Presidente do Governo Regional cumpra perante o País uma obrigação indeclinável que tem, e que, por pura birra, se tem recusado a cumprir, de mandar para aqui um projecto do estatuto definitivo.

Sobre isto tudo, não me deixo provocar e o meu partido também não perde a serenidade com todas estas provocações, mas vamos tirar as nossas ilações deste facto.

Esta Comissão, com o nosso contributo e com o nosso voto, cumprirá a sua obrigação de levar até onde puder a defesa da autonomia, mas espera que o Sr. Presidente do Governo Regional cumpra perante o País a obrigação que tem, de sair do impasse que ele próprio anunciou e criou. Se assim não for, reservamo-nos o direito a uma atitude diferente. Também temos uma proposta, queremos saber qual é a atitude em relação a ela, seja aprovando-a, seja conseguindo que o Sr. Presidente do Governo Regional tome uma atitude que a dispense. Seremos flexíveis, mas é óbvio que "braços de ferro" nós não aceitamos sem resposta, e não estamos dispostos a ser enxovalhados.

Pausa.

O Sr. Presidente: José Magalhães.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu gostaria de fazer algumas considerações, precendendo-as de uma pergunta para obter um dado factual.

A pergunta é esta - o texto que V. Exa. há pouco referiu, e a que chamou a "insistência da Assembleia Regional da Madeira", foi-lhe transmitido quando e em que termos? E quando é que foi o último contacto com o Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira? Foi anterior ou posterior às declarações do Dr. Jardim no sábado, no Funchal?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, isso é uma pergunta de resposta simples. O texto a que eu me referia é uma fotocópia dirigida ao chefe do Ga-

binete de Sua Exa. o Sr. Presidente da Assembleia da República, do qual V. Exa. tem, certamente, cópia.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É esse o único texto que existe, Sr. Presidente, o que foi distribuído? Desde o telex de que V. Exa. nos deu informação na reunião de sexta-feira, não houve qualquer contacto directo entre o presidente da Comissão no exercício das suas funções e por causa deleas, e quaisquer titulares de órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira?

O Sr. Presidente: - Como eu já referi na sexta-feira, tive a oportunidade de contactar o Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira e de lhe explicar - a qualificação do contacto, se é oficial, se é oficioso, se é particular, não me preocupou muito - as razões pelas quais entendia que as audiências deveriam ser separadas e de lhe pedir o obséquio de fazer uma ponderação e indicar a posição final da Assembleia, o que ambos concordámos que não poderia presumivelmente ser feito (isto foi na quinta-feira) na sexta-feira passada.

Após isso, não tive mais nenhuma indicação e, portanto, entendo que nós devemos reiterar ao Sr. Presidente da Assembleia da República a nossa disponibilidade para, dentro do horário normal da Comissão, se for caso disso, termos oportunidade de receber uma delegação da Assembleia Regional e uma delegação do Governo Regional se nisso estiverem interessados. Se não for feito em tempo oportuno, naturalmente que não vamos atrasar o nosso programa de trabalhos, perante um facto futuro e incerto, o qual é já, eventualmente, até um facto de não realização certa quanto ao futuro.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo esclarecimento. Isso quer dizer, pura e simplesmente, que além de tudo aquilo que já ficou analisado e referenciado há também uma atitude injustificável de discussão, através de canais jornalísticos, daquilo que tinha ficado aprazado que fosse discutido através das formas normais de relacionamento entre a Assembleia Regional e a Assembleia da República.

Estando a decorrer o período de reflexão, que V. Exa. tinha imaginado e que tinha, suponho eu também, acordado, o Presidente do Governo Regional da Madeira, através dos órgãos de comunicação social, comunica unilateralmente que já não pretende qualquer encontro na Assembleia da República! Como eu suponho que o Sr. Presidente do Governo Regional fala só pelo Governo Regional e não fala, seguramente, pela Assembleia Regional também, o que está em aberto é saber se, no que diz respeito à Assembleia Regional da Madeira, há postura mimética ou se, estando a decorrer ainda o período que V. Exa. a tinha convencionado, a Assembleia Regional da Madeira entende manter a solicitação da reunião de trabalho, para os efeitos de diálogo que tínhamos considerado necessário e positivo.

Creio que isto é um aspecto absolutamente fundamental e se não se fizer esta destrinça não poderemos progredir minimamente no nosso caminho. Sucede que só pode não ter interesse em progredir quem queira criar, em torno desta matéria, aquilo que possa baptizar de "conflitualidade partindo de Lisboa". Nós a título nenhum permitiremos que isso aconteça! Enten-