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3112 II SÉRIE - NÚMERO 111-RC

feiçoamento formal por parte do Sr. Deputado José Magalhães, é inequívoca no sentido de ser no âmbito de cada programa.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do n.° 6 do artigo 108.° da proposta de substituição (n.° 196) apresentada pelo PSD.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É o seguinte:

6 - O Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução; as condições a que deterá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que durante a execução poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica a que se refere o número anterior, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia e tendo em vista a sua plena realização.

Srs. Deputados, com esta votação terminámos os nossos trabalhos por hoje.

Recordo-vos que amanhã teremos uma reunião da subcomissão às 10 horas da manhã. No dia 6 teremos ainda uma reunião que, como sabem, se destina a fazer formalmente a votação de todos os artigos que foram aqui votados na Comissão. Aí todos os partidos irão ter a oportunidade de introduzir alguma rectificação. Para essa reunião temos ainda agendada a aprovação do relatório da Comissão a ser entregue em Plenário. Por outro lado, temos ainda a eventual discussão e votação, se for caso disso, de uma proposta de substituição em relação ao n. ° 2 do artigo 234.°-A do Partido Socialista. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 30 de Março de 1989 Relação das presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Guilherme Henrique Rodrigues da Silva (PSD).
António Jorge Pereira (PSD).
Cecília Pita Catarino (PSD).
Manuel António Sá Fernandes (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
José Leite Machado (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).