da dupla nacionalidade. Como membros efectivos deste organismo, devemos ter em atenção as recomendações do Conselho da Europa sobre direitos e liberdades dos cidadãos, mas também as do direito comparado europeu sobre esta matéria.
Poderia tecer um rol de argumentações sobre esta matéria, que nos levaria, num estudo muito sumário, a sermos, relativamente à minha ambição pessoal, digamos, bastante redutores.
Por outro lado, Portugal tem uma emigração globalizada; desde a Ásia do Pacífico, à América do Norte e do Sul e a África, há portugueses por todos os países do mundo, e o problema que se coloca tem a ver com o modo e onde é exercido o direito do voto.
Ao abrigo da Convenção de Viena, há certos países que não permitem o exercício de direito de voto de outros cidadãos nos países de acolhimento - estou a lembrar-me, por exemplo, dos países do Magreb, do Médio Oriente, da Ásia do Pacífico e da forma como esses cidadãos exercem o seu voto nas chancelarias ou nos consulados, por correspondência ou por procuração, mesmo que residam nos países de acolhimento. Sabemos que a Suíça permite o voto por correspondência há cerca de cinco ou seis anos, e daí o facto de ser muito restrito o universo de portugueses, que trabalham e residem na Suíça, recenseados para exercerem esse direito nas eleições legislativas. E não é claro que muitos dos países onde existe uma forte comunidade portuguesa permitam o exercício do direito de voto, nomeadamente nas chancelarias.
Se bem entendi, um Sr. Deputado do PCP foi pertinente na observação que fez, quando perguntou como seria possível realizar uma segunda volta das presidenciais, nos países em que não for permitido o direito de voto nas chancelarias ou nos consulados, por correspondência, admitindo-se que esses países de acolhimento permitem este tipo de voto, porque nem todos os países o permitem.
Assim, pergunto: como é possível, em termos técnicos, em termos práticos e executivos, esses portugueses exercerem o direito de voto por correspondência numa segunda volta das presidenciais? Ou se está dependente da Comissão Nacional de Eleições, de esta proceder novamente ao envio de novos boletins para os destinatários, para os recenseados, e sabemos que o correio não é uniforme - para a Europa será, porventura, mais rápido, mas para a Ásia e outros países, como África, será necessário mais tempo, um tempo mais dilatado -, ou, então,… E, portanto, penso que não há um sistema eficaz, não há um sistema modelado.
Para terminar, Sr. Presidente, e fala um ex-emigrante e filho de ex-emigrantes, devo dizer que, em minha opinião pessoal, o tempo previsto nesta alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º, citada pelo meu camarada José Magalhães e também pelo Sr. Presidente, deveria ser mais dilatado, porque Portugal tem uma forte expressão de luso-descendentes em todas as zonas do globo, e esta alteração seria também um sinal, digamos assim, dos órgãos de soberania direccionados para essas comunidades.
Por outro lado, também é preciso ter em atenção as recomendações de alguns organismos internacionais, que já citei, sobre esta matéria, porque Portugal é o único país que se encontra nesta situação. A Irlanda, por exemplo, teve fortes surtos migratórios a partir do século XVIII, século XIX, e tem descendentes com dupla nacionalidade, mas a sua emigração está direccionada para dois países, o Canadá e os Estados Unidos, e através de relações bilaterais, estabelecidas entre a Irlanda e estes dois países, é possível celebrar protocolos especiais, o que não é possível a Portugal, porque teria de os celebrar à escala global ou mesmo regional.
Assim sendo, eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Europa, pelas comunidades portuguesas, e, sobretudo, como ex-emigrante, entendo, é a minha opinião pessoal, que o espaço deveria ser dilatado. No entanto, também compreendo esta "armadilha" jurídica dos organismos internacionais que tecem considerações sobre esta matéria.
De momento é tudo, Sr. Presidente, e muito obrigado.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que o debate está a provar, de maneira bastante inequívoca, que a posição que procurámos adoptar nesta matéria tem bem em conta a natureza e as dificuldades congénitas que ficaram equacionadas e, do ponto de vista estratégico, reflecte um sinal que gostaríamos de sublinhar.
Queremos e vamos seguramente dar um sinal inequívoco aos portugueses residentes no estrangeiro, em termos e em condições, que, em grande medida, estamos hoje a construir e que assentam em princípios, não no acaso, e são inteiramente imunes a pressões que não assentem nos factores que há pouco enunciei.
Primeiro, temos de fechar um ciclo - e isto resulta muito da intervenção do Deputado Carlos Luís, que corresponde a um sentimento que vemos largamente partilhado -, um ciclo em que se jogou, por vezes, sentimental e emotivamente, com o equívoco de que a prova suprema de amor aos residentes no estrangeiro estaria na consagração indistinta e indiferenciada de propostas que o PSD trouxe à colação. Hoje, sabemos que não era assim, que se tratava de um alibi, com o qual, de resto, se disfarçaram mal, perante os residentes no estrangeiro, políticas de outros desamores, como, por exemplo, as que ignorava grosseiramente as necessidades de recenseamento, que não processava e não geria devidamente interesses legítimos dos residentes no estrangeiro.
Não queremos misturar as coisas, não queremos que isso seja usado como alibi, quer interna, quer externamente.
Em segundo lugar, queremos abrir um ciclo novo, diferente e positivo de participação, e para tal - e isto resulta deste debate bastante claramente - é preciso ir devagar e com prudência, tendo em conta a nossa realidade interna e, como, aliás, o Deputado Carlos Luís sublinhou, a experiência de outros países com sistemas semelhantes aos nossos e que estão envolvidos no mesmo processo de construção europeia.
Em terceiro lugar, não podemos ignorar as dificuldades. O Sr. Presidente apontou, com assinalada proficiência, que a proposta do Partido Socialista deixava aberta uma zona que tínhamos querido fechar, ao referir um cenário em que alguém seja havido como cidadão do Estado