questão da organização dos planos já ficou clara a posição do PS e as suas propostas até de ajustamento. Aqui do que se trata não é de pôr em causa o sistema de planeamento, ao qual não só demos o nosso apoio como manifestámos a importância da sua manutenção na Constituição, trata-se apenas da referência a uma competência legislativa que, naturalmente, pensamos dever manter-se como reserva relativa da Assembleia da República.
Portanto, não vemos qualquer razão para haver alteração deste ponto, o que, aliás, é uma decorrência das posições que tomámos anteriormente.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não há abertura para considerar esta proposta.
Assim, vamos passar à alínea n), relativamente à qual existe uma proposta do PSD para eliminar a sua segunda parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, quero só deixar uma nota. Aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins não foi o entendimento linear com que o PSD ficou quando discutimos a parte relativa à organização económica.
A propósito dessa discussão, que, penso, foi bastante aprofundada e longa - o Sr. Presidente recordar-se-á -, a ideia com que ficámos é que havia uma abertura por parte do Partido Socialista para reflectir e ponderar a lógica planeadora da economia que resulta actualmente do texto constitucional para ver se era possível retirá-la, sendo certo que isso nunca chegaria ao ponto de retirar a actividade de planeamento da Constituição. A proposta do PSD era no sentido de que essa actividade de planeamento na Constituição fosse reconduzida a uma lógica de planos de desenvolvimento e não a uma lógica estruturante da organização económica.
A nota que quero deixar é a seguinte: da intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Alberto Martins pareceu-me, não sei se por erro meu, que havia uma posição ligeiramente diferente por parte do PS relativa à abertura para reflexão que tinha sido deixada no ar pelo próprio PS aquando da discussão anterior sobre esta matéria. Nesse sentido, quero que fique registado em acta que o PSD, a ser verdade, estranha essa alteração de posição, porque, de facto, da discussão que tivemos na altura ficou mais ou menos claro que o PS manifestava abertura para reequacionar a perspectiva de alterar a lógica de planificação da economia enquanto elemento estruturante da organização económica do Estado. Por isso, quando agora ouvimos dizer que o PS entende que a lógica do sistema de planeamento deve ficar na Constituição, de algum modo pensamos que isso pode conflitar com o objectivo e a orientação da discussão que tivemos atrás.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que não há contradição com o que ficou dito atrás, no sentido em que o Partido Socialista manifestou disponibilidade para equacionar toda a matéria respeitante ao conteúdo dos planos e, aliás, fez propostas nesse sentido.
Aqui a matéria é diversa e do que se trata é da competência da Assembleia da República, que é uma questão absolutamente distinta da anterior. Equacionar o papel dos planos, a sua componente, o seu conteúdo, é uma questão diversa da aqui ora tratada, que é a da competência para o sistema de planeamentos da Assembleia da República, e não quanto ao conteúdo desses planos. Aliás, como sabe e tem presente - não participei directamente nessa discussão -, temos propostas alternativas e artigos de alteração ao próprio conteúdo dos planos tal como estão inscritos hoje na Constituição.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, sem procurar prolongar a discussão, penso que o que faz espécie ao PSD é a ideia de sistema de planeamento. Encara o PSD como satisfatório, e o PS com alguma abertura, substituir a expressão "sistema de planeamento" por "regime dos planos económicos e sociais"?

O Sr. Alberto Martins (PS): Sim, Sr. Presidente.
A questão do sistema não é fechada em termos terminológicos, a ideia é o regime geral, que, aliás, está contido no artigo. Portanto, pensamos que é aceitável a substituição da expressão por "regime geral" ou "bases gerais".

O Sr. Presidente: Sr. Deputado João Amaral, encara também esta hipótese?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não tenho uma oposição de princípio a essa alteração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, penso que, em princípio, podemos considerar haver abertura para a seguinte fórmula: em vez de "sistema de planeamento" utilizar-se-ia a expressão "regime dos planos económicos e sociais".
Srs. Deputados, vamos passar à alínea n), para a qual existe também uma proposta do PSD que consiste na eliminação da sua segunda parte. Onde a actual alínea diz "Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas" o PSD propõe que passe a dizer apenas "Bases da política agrícola".
Têm a palavra os proponentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, penso que a supressão desta parte final da alínea tem que ver com a realidade actual, em que, claramente, está já extinto o processo histórico, pós-revolucionário, da chamada "reforma agrária" - aliás, era mesmo esta a denominação que a própria Constituição da República conferia a todo o processo.
Assim sendo, o actual texto constitucional, na parte onde se infere a necessidade de uma fixação de limites à propriedade agrícola, está hoje em dia perfeitamente ultrapassado; não é uma realidade da política agrícola, é, sim, um resquício da Constituição tal como inicialmente foi elaborada.
Do nosso ponto de vista, hoje não faz sentido continuar a Constituição, de uma forma como esta, a deixar a ideia clara - porque é aquilo que se lê claramente da parte final do preceito - que existem limites máximos e