O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 21 horas e 35 minutos.

Conforme foi combinado na última reunião, fiquei de fazer diligências junto dos serviços da Assembleia para apurar a situação das actas. Como é do vosso conhecimento, algumas actas estão já a ser distribuídas, tendo uma sido distribuída ontem e outras estão hoje mesmo em processo de distribuição.
Tenho também uma informação, classificada com o n.º 60, da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual, fazendo o ponto da situação relativamente à estrutura das actas e matérias nelas tratadas durante a primeira leitura dos trabalhos da CERC. Esta informação é acompanhada depois de uma outra informação complementar, da Assessoria Jurídica à Comissão, permitindo aos Srs. Deputados terem um guião de enquadramento relativamente à estrutura das reuniões pretéritas.
Por outro lado, matéria que resulta igualmente da nota que foi distribuída, é possível desde já termos por avaliado que, se as coisas correrem nos termos da previsão que agora está feita, teremos as actas avançadas relativamente às nossas reuniões de trabalho.
Já foram distribuídas as actas n.os 19 e 21, sendo que as actas n.os 20 e 22 estão agora em processo de distribuição. Está previsto que, para o início da próxima semana, na terça-feira, venham a ser distribuídas mais quatro actas, com os n.os 23, 24, 25 e 26, o que dará um significativo incremento quanto às matérias apreciadas durante a primeira leitura e, se este ritmo puder continuar a ser concretizado, teremos oportunidade de termos os nossos trabalhos antecipados pela distribuição tempestiva das actas.
É um esforço significativo que está a ser feito e que me incumbe louvar, particularmente no que respeita às diligências que da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual estão a ser feitas, quer no que diz respeito ao processamento das actas da primeira leitura quer no que respeita agora ao trabalho relativo à segunda leitura.
Tive também ocasião de oficiar ao Sr. Presidente da Assembleia da República as nossas dificuldades nesta matéria, pedindo-lhe também a ele toda a colaboração para que as diligências operacionais necessárias sejam feitas, a fim de não haver qualquer bloqueio ao normal desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Srs. Deputados, garantidas que estão as condições de regular funcionamento da CERC, vamos assumir os nossos trabalhos, naturalmente a partir do artigo 1.º
Permito-me recordar aos Srs. Deputados que não propriamente o preâmbulo mas uma proposta de eliminação do mesmo, apresentada pelo CDS-PP, já foi objecto de votação e, na ocasião, foi rejeitada.
Srs. Deputados, sugeria-vos que talvez pudéssemos afinar alguma metodologia de apreciação relativamente aos artigos que agora vamos ter a incumbência de apreciar.
Assim, a sugestão que vos faria é a de que sempre que não haja matéria nova, ou seja, quando não forem apresentadas propostas de substituição ou, de algum modo, de alteração ou modificação das propostas originárias, em princípio, o debate se dê por estabelecido nos termos em que ocorreu durante a primeira leitura. Se não há contributos novos, eventualmente, não haverá razão para actualizar um debate que, entretanto, já foi efectivamente travado. Em todo o caso, esta sugestão que faço não limita a possibilidade que os autores de propostas constantes dos projectos originários possam sentir de ainda contribuir para clarificar algo em segunda reflexão.
De todo o modo, certamente que a nossa própria experiência da maneira como os debates vão passar a decorrer ajudar-nos-á a acertar o passo.
Assim sendo, daria por aberta a apreciação do artigo 1.º
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a acta n.º 17, de 4 de Setembro de 1996, não está em nosso poder e presumimos que não terá sido distribuída. Temos a acta n.º 16 e a n.º 18 mas não temos a n.º 17.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se não me engano, essa acta foi distribuída na primeira fase da distribuição de actas, não tendo sido ainda publicada.

O Sr. Presidente: - Diz que já foi distribuída no ciclo da primeira leitura?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Refiro-me ao primeiro momento de distribuição de actas. Houve uma fase em que foram distribuídas cerca de 10 actas e havia, salvo erro, uma acta de Setembro, que neste momento não posso garantir que seja a n.º 17 mas presumo que possa ser, e que não foi publicada, não obstante, por exemplo, eu ter feito a verificação das minhas intervenções e tê-las entregue.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não deve ter sido publicada para obedecer à ordem.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente, mas julgo que ela faz parte do primeiro grupo de actas que foi distribuído.

O Sr. Presidente: - Vamos cuidar de fazer essa avaliação, mas suponho que ela está efectivamente distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não percebi aquela referência que o Sr. Presidente fez em relação a uma alegada votação que se teria realizado em relação ao preâmbulo, porque não me recordo que ela tenha ocorrido.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, por uma razão um pouco excepcional, o preâmbulo foi votado na primeira leitura. Tenho até esse registo e terei todo o gosto em lhe indicar que foi votado em 17 de Julho, constando da acta correspondente e estando registado na sua página 89.
O resultado dessa votação foi de que a proposta apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada por todos os partidos à excepção do próprio CDS-PP.
Aliás, na sequência dessa votação, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, assim reza a acta, suscitou a conveniência de, durante o decurso da primeira leitura que a partir daí teve lugar, não voltar a haver outras votações e assim se procedeu.
Portanto, conforme há pouco referi, passaremos à apreciação do artigo 1.º.
Srs. Deputados, a Mesa não regista nenhuma apresentação de nova proposta, ou seja, não há quaisquer propostas de substituição, havendo apenas as propostas de modificação