em que houvesse na Constituição uma norma que, na nossa redacção originária, aludisse à obrigação de a lei assegurar a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos públicos, visando aquilo a que chamávamos "o equilíbrio justo de participação entre homens e mulheres".
O debate da primeira leitura e, depois, o debate bilateral realizado entre o PS e o PSD conduziu-nos a uma nova redacção expressa na proposta que agora discutimos e que tem duas componentes muito importantes. Para além do facto de ser uma norma constitucional em que, de acordo com várias sugestões feitas (designadamente pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, pelas mulheres socialistas e por outras organizações que se nos dirigiram), se faz uma décapage na alusão a homens e mulheres no preceito constitucional - e, por isso, se fala na "participação directa e activa de homens e mulheres na vida política" -, a norma obriga o legislador a dois tipos de actividades: por um lado, a promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e, por outro, a de combater a discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
Esta concepção e solução jurídica não se identifica nem pretende intervir na famosa polémica sobre quotas ou não quotas no acesso a cargos públicos, não implica uma exigência de uma solução específica para realizar este objectivo, mas é inequívoca quanto ao objectivo e quanto às duas direcções, que são, em primeiro lugar, as políticas activas de promoção da igualdade homem/mulher nos diversos domínios em que a vida cívica e política se desdobra e, em segundo lugar, o combate às discriminações onde elas existam, visando, por isso mesmo, o tal equilíbrio justo de que falávamos e cujo espírito é assim preservado neste texto.
Cremos que é um momento importante e é, sem dúvida nenhuma, um salto qualitativo na consagração da luta pela igualdade entre homens e mulheres no quadro constitucional. A Constituição resulta, assim, substancialmente enriquecida nesta sua dimensão tão importante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães.
Estou inteiramente de acordo que se tenha em conta, na própria linguagem constitucional, a preocupação de reforçar o princípio da igualdade de homens e mulheres. No entanto, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de saber se não é preferível dizer, em vez de "homens e mulheres", "cidadãos e cidadãs" ou "cidadãs e cidadãos", conforme se preferir.
Penso que a utilização da expressão "homens e mulheres" pode inculcar que existe uma determinada idade a partir da qual se é homem ou mulher e da qual depende a participação na vida política.
Não é certamente esta a intenção dos proponentes, mas o problema pode colocar-se. Não vou falar agora, como parêntesis, do parlamento das crianças, mas podemos eventualmente questionar se uma ou um adolescente são homens ou mulheres, a partir de que idade é que se é homem ou mulher... É evidente que há uma idade para votar, mas é evidente também que há muitas outras formas de participação para além do voto.
Uma fórmula como "cidadãos e cidadãs" talvez resolvesse o problema, sem criar qualquer equívoco. Recordo que é uma fórmula com ampla consagração fora de Portugal. Se assim não for, pelo menos que fique uma declaração da parte dos proponentes de que, ao adiantarem esta proposta de alteração, têm presente uma ideia de larga participação sem qualquer espécie de limites.
Creio que a fórmula que actualmente está consagrada na Constituição - de "cidadãos" - é uma fórmula rica. Entendemo-la como uma cidadania que pressupõe a igualdade, não havendo direitos diferenciados conforme classes, grupos, etc. Assim, para ter em conta esta preocupação de igualdade, poderia ser utilizada a fórmula "cidadãos e cidadãs" e não a fórmula "homens e mulheres".
Sr. Deputado José Magalhães, queria ainda chamar a atenção para o facto de que a proposta não abrange a epígrafe. Na epígrafe a questão colocada é exactamente a da participação política dos cidadãos, que, segundo a minha proposta, poderia ficar "dos cidadãos e cidadãs".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, não foi por acaso que se manteve na epígrafe a alusão a cidadãos e, depois, no texto do articulado se fez a décapage homens/mulheres.
Assim se consegue preservar o espírito originário do preceito, fazer a distinção entre essas duas metades do mundo, que aparentemente têm vocação de eternidade, e, simultaneamente, não excluir ninguém, uma vez que suponho que o Sr. Deputado também não considera que formas de participação de pessoas que ainda não atingiram a cidadania estejam excluídas por esta norma constitucional. Não estão hoje e não estarão nesta redacção.
Não há perda nenhuma de conteúdo. Há conjugação harmoniosa entre a epígrafe e o articulado. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve a preocupação da maximização de conteúdos virtuosos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, partilhamos das preocupações que constam desta proposta, mas julgamos que a preocupação, em homenagem ao princípio da igualdade entre sexos, de discriminar dentro de determinadas categorias as várias componentes é inteiramente aplicável à ideia de cidadãos, que é evidente que corresponde a homens e mulheres.
Recordo, por exemplo, que em França (situação que tem sido muito referida) não há provavelmente nenhum político que se refira a esta categoria sem dizer cidadãs e cidadãos, exactamente porque se entende que há que superar, no plano da linguagem, determinados hábitos que poderiam ter subjacente períodos em que a mulher não tinha determinados direitos, como, por exemplo o direito de voto.
É em coerência com estas preocupações que creio que se justificaria - insisto - alterar igualmente a epígrafe. Não deixarei de votar a favor por causa disso, mas continuo a pensar que a formulação "cidadãos e cidadãs" era mais feliz que a formulação "homens e mulheres".