O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos dar início à reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Vamos retomar os nossos trabalhos no artigo 140.º.
Para o artigo 140.º só havia uma proposta de modificação, do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a qual, em meu entendimento, está prejudicada pelas votações anteriores. Havendo consenso nesse sentido, a proposta dá-se efectivamente por prejudicada.
Para o artigo 143.º há uma proposta de um artigo novo, o 143.º-A, sobre a autonomia financeira dos serviços da Presidência da República. Esta matéria, em parte, é coincidente com uma proposta que indicia consenso para aditar nas competências da Assembleia da República uma referência ao poder parlamentar de regular autonomia financeira e administrativa dos serviços da Presidência. Há, todavia, algum aspecto mais na proposta do PCP e, por isso, pergunto ao PCP se, tendo em vista o consenso já obtido, esta proposta é para retirar ou é para ser votada?

O Sr. António Filipe (PCP): - É para retirar.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe. Está retirada.
Assim, passamos ao artigo 145.º, para o qual registo o seguinte: as propostas Cláudio Monteiro foram retiradas pelo próprio. Há uma proposta do Partido Socialista que suponho que, face ao resultado da primeira leitura, terá provavelmente o mesmo destino. É assim ou não, Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PS): * Tem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Era só para deixar em Acta que, independentemente da retirada da proposta por parte do Partido Socialista, a posição do PSD na primeira leitura foi de receptividade a esta proposta, desde que ela seja colocada numa perspectiva cumulativa e não substitutiva da actual redacção. Ou seja, a redacção da alínea e) aponta para os presidentes dos governos regionais e se a proposta for a de acrescentar os presidentes de assembleias legislativas regionais, da parte do PSD, há abertura, até porque o PSD considera, como tinha referido na primeira leitura, que, nomeadamente a actual situação política vivida nas regiões autónomas, no caso particular na Região Autónoma dos Açores, demonstra que, em termos políticos, em termos de aritmética eleitoral, é perfeitamente possível, numa das regiões autónomas, haver um presidente do governo regional e um presidente de uma assembleia legislativa regional que não sejam representantes de um mesmo partido, da mesma força política.
Nesse sentido, pode, de facto, ter interesse para o Presidente da República, na sede de um órgão consultivo como é o Conselho de Estado, ter representadas essas duas entidades por parte da região autónoma.
É, de facto, uma situação política nova, relativamente aos 20 anos de poder regional que o nosso país já leva desde 1976, que está criada desde as eleições do ano passado e que, embora não esteja ainda consubstanciada, porque o actual presidente da assembleia legislativa regional é da mesma força política do presidente do Governo Regional dos Açores, em termos de aritmética eleitoral, é possível que isso deixe de ser assim. Ficou demonstrado que isso pode não ser assim e, portanto, pode haver interesse para o Presidente da República.
Era só para deixar esta nota por parte do Partido Social Democrata, reiterando a nossa posição da primeira leitura. O Partido Social Democrata estaria favorável a uma proposta que avançasse com a participação dos presidentes das assembleias legislativas regionais no Conselho de Estado, não em substituição dos mesmos governos regionais mas como acrescento à representação dos governos regionais.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria declarar o seguinte: apoiámos a proposta de substituição dos presidentes dos governos regionais pelos presidentes das assembleias legislativas regionais porque entendemos que não seria descabido assegurar a representação de um órgão em que estão os vários partidos políticos e não apenas um órgão em que o respectivo titular pertence a um partido político.
A partir do momento em que esta proposta não é aceite, parece-nos de todo em todo descabida a ideia de uma presença cumulativa dos presidentes dos governos regionais e dos presidentes das assembleias legislativas regionais.
De resto, não compreenderíamos que quer o presidente do governo regional, quer o presidente da assembleia legislativa regional, ao exprimir uma opinião não tivesse em conta a pluralidade de opiniões existentes na região e não a transmitisse ao Conselho de Estado e ao Presidente da República através de Conselho de Estado.
Embora entendamos que o presidente da assembleia legislativa regional estaria em melhores condições de o fazer, cremos que o presidente do governo regional não pode deixar de transmitir essa pluralidade de opiniões, independentemente de transmitir, como deve fazer, a sua própria opinião.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta do Deputado António Trindade, em responsabilidade e em nome do Sr. Deputado José Magalhães, é também de retirar.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o seguinte: há duas propostas de nova alínea i), uma, constante do projecto do PCP, para a representação dos presidentes ou secretários-gerais dos quatro partidos com maior representação parlamentar, e uma outra, de sentido distinto, da parte do CDS-PP, para um representante no Conselho de Estado em representação de municípios.
Para além disso, há uma proposta nova, admitida na primeira leitura mas não discutida, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral, proposta essa que é de uma recomposição global do Conselho de Estado.
Se estivessem de acordo, daria a palavra ao Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, antes de mais, peço a palavra para requerer que o Sr. Presidente aceite a substituição da proposta que tinha sido apresentada no final da primeira leitura por uma outra, cuja redacção procurei melhorar e que neste momento está a ser entregue na mesa.