Nesse sentido, qualquer mecanismo de substituição parece-nos politicamente correcto e se houver problemas, problemas que, aparentemente, o actual Presidente da República, por exemplo, demonstrou não ter, mas se houver problemas em se aceitar que os líderes partidários substituam os cidadãos livremente designados pelo Presidente da República, pois então que se opte pela proposta do Dr. Mota Amaral, a que o PSD daria o seu agreement, como second best, ou seja, a uma solução deste tipo, à substituição pela actual alínea h), que é de eleição na Assembleia da República, que obviamente redunda, como todos sabemos, num prejuízo de representação de partidos políticos que até podem ter uma expressão significativa na sociedade portuguesa e que, nesse sentido, podem ser muito úteis ao Presidente da República, neste seu órgão de consulta.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, longe de mim imputar ao Sr. Deputado Mota Amaral uma intenção de uma espécie de general mending institucional, uma espécie de recorte artificioso institucional, mas tivemos a examinar o impacto qualitativo e quantitativo desta alteração e ele seria basicamente o seguinte e isto é puramente objectivo.
Em relação à apresentação do Presidente Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, nenhuma alteração. Em relação aos líderes partidários, três líderes partidários, com exclusão do líder do partido do governo, o qual, por força da última norma, da alínea h), do Dr. Mota Amaral ficaria excluído; dois governantes regionais; o representante do STJ e, depois, nenhuma alteração em relação à presença no conselho do General Eanes e do Presidente Soares, enquanto ex-presidentes da República, mas ingresso do General Costa Gomes, ingresso do Cavaco Silva, ingresso do Dr. Mota Amaral, ingresso do Dr. Barbosa de Melo, ingresso do Dr. Fernando Amaral e, se dermos ao conceito de duração do mandato um conceito generoso, do Eng.º Tito Moraes.
Era esta a consequência e creio que isto, Sr. Deputado, é objectivo.
É uma forma de quadruplicar o passado, mas não só, e deixo repetido tudo o que disse anteriormente.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para responder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, acho que esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães denota tudo aquilo que não deve ser a revisão constitucional, que é a preocupação ad omine relativamente às alterações da Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não sejamos inocentes!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se essa, porventura, poderia ser a tradução imediata desta norma, é evidente que não é nesse plano que o PSD gostaria de discutir isso, embora com toda a franqueza também deva dizer o seguinte: acho que os nomes que acabou de citar seriam seguramente muito úteis para o Presidente da República, e para qualquer Presidente da República, num órgão de consulta como é o Conselho de Estado. Não tenho dúvida nenhuma e penso que o Sr. Deputado também não tem.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP):* Sr. Presidente, uma pequena intervenção só para referir quatro ou cinco aspectos que já aqui foram referidos e dar alguma opinião sobre um ou dois pontos, pela parte do nosso partido.
Em relação à proposta do Sr. Deputado Mota Amaral, preferimos a actual redacção, nomeadamente no que se refere a este aspecto que foi objecto de debate entre o Sr. Deputado José Magalhães e Sr. Deputado Marques Guedes, e vemos mal a inclusão, não pelas razões que foram aduzidas, mas vemos mal a inclusão no Conselho de Estado dos antigos primeiros-ministros e presidentes dos governos das regiões autónomas que tenham exercido o seu cargo por tempo superior a duas legislaturas completas.
Sobre tudo isto não acrescento nada ao debate; só acrescentaria alguma coisa ao debate, em relação à posição do nosso partido, no que tem a ver com a possibilidade de os presidentes ou os secretários-gerais dos quatro partidos mais votados na Assembleia da República integrarem o Conselho de Estado.
Não nos parece mal, dentro daquela orientação que o Sr. Deputado Marques Guedes considerava, julgo que era a second best, ou se não era a second best era a first best, em substituição dos cincos cidadãos designados pelo Presidente da República, para corresponder em relação ao seu mandato.
Em última análise, também aceitaríamos que pudesse ser em substituição dos outros cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, segundo o princípio da representação proporcional. Mas, claramente, não estamos de acordo com esta parte final da redacção do Sr. Deputado Mota Amaral, "excepto os que já tenham assento por outro tipo (…)". Aí, honestamente, não estaríamos de acordo.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a primeira questão que gostaria de referir era a seguinte: estamos de acordo que o partido cujo líder é primeiro-ministro tenha uma presença autónoma no Conselho de Estado cumulativa com aquela que tem na qualidade de primeiro-ministro, porque nos parece pertinente o argumento que aqui foi referido pelo Sr. Deputado Marques Guedes neste plano.
Já não estamos de acordo com a ideia de que os cinco membros, as cinco personalidades que o Presidente da República tem direito a nomear, sejam personalidades que pertencem ao Conselho de Estado devido a terem uma relação pessoal ou política com o Presidente da República ou que o Presidente da República escolhe na perspectiva do seu próprio conforto pessoal ou político. Creio que aquilo que é normal, aquilo que tenderá a acontecer, pelo contrário, é que seja um conjunto de personalidades particularmente qualificadas que sejam escolhidas, inclusive, devido a cobrirem um leque de opiniões diferenciadas, eventualmente até fora dos partidos, e com cuja escolha o Presidente da República queira enriquecer um órgão que, em grande medida, como é sabido, é de aconselhamento pessoal.