O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, obtive o consenso das várias bancadas para reunirmos neste dia e a esta hora, por ser o único que tínhamos disponível, embora me tenha permitido adiar o seu início, por uma hora, para também possibilitar a comparência dos representantes do PCP (que assim mo pediram) nos trabalhos de hoje. Como sabem, a ordem do dia da reunião plenária de hoje é composta por um agendamento potestativo do PCP, daí que tenha tomado essa iniciativa de adiar o começo dos trabalhos; além de que também os representantes do Bloco de Esquerda me tinham suscitado algumas dificuldades em comparecer a esta reunião às 15 horas.
Dada esta explicação, vamos iniciar os nossos trabalhos.
Efectivamente, existe um compromisso assumido para dar azo a que os representantes das várias bancadas possam pronunciar-se ainda hoje. E digo "ainda hoje" porque, como sabem, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para quinta-feira, dia 4 de Outubro, o debate sobre a revisão constitucional. É óbvio que ainda teremos que fazer uma reunião antes desse dia, designadamente para aprovarmos o relatório final da Comissão e, naturalmente, se for caso disso, para terminarmos alguma parte da discussão.
Assim sendo, darei a palavra a quem a solicite.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não se encontram presentes representantes nem do PCP nem do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS-PP está avisadíssimo e concordou com a marcação desta reunião; com o PCP existe esse acordo de poder enviar um Deputado, que chegaria por volta das 17 horas, mas tendo presente que iríamos começando a discussão. Porém, se os Srs. Deputados entendem que devemos esperar, esperamos! Em todo o caso, esse era o acordo que eu tinha com a bancada do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já agora, sugeria que aproveitássemos este período de espera para se proceder à distribuição dos novos textos.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, vou mandar fotocopiar as propostas que agora deram entrada na mesa, umas apresentadas pelo PSD e outras assinadas conjuntamente por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, para que sejam distribuídas por todas as bancadas.

Pausa.

Srs. Deputados, se não virem inconveniente, começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, uma vez que terá de se ausentar a seguir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresentou na exposição de motivos do seu projecto de revisão constitucional algumas das matérias que considerava fundamentais incluir nesta revisão constitucional. A saber: a reciprocidade de direitos políticos aos cidadãos de países de língua portuguesa; a exclusão do exercício do direito à greve pelas associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança; a limitação à renovação sucessiva do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Para além destas, e talvez a mais relevante no presente processo de revisão constitucional, o PSD apresentou também a possibilidade de reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Em 23 de Fevereiro de 2001, em termos pessoais, expus ao então Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que hoje cessa funções, Dr. António Capucho, aquela que era então a minha posição pessoal sobre a matéria. Ora, penso que deveria dar aqui público testemunho dela, quer pelo conteúdo da mesma quer pela elevada posição - a que aqui presto homenagem - tomada pela direcção do meu partido.
Passaria a recordar os termos da carta que enviei, então, em 23 de Fevereiro de 2001, ao Presidente do meu grupo parlamentar.
"No seguimento da posição que tornei pública, no debate realizado na reunião do grupo parlamentar, no passado dia 8 de Fevereiro, venho reiterar a solicitação, então apresentada, de ser dispensado de vir a observar a disciplina de voto, de acordo com a posição que o PSD possa vir a assumir, ao aceitar incluir na Constituição da República Portuguesa uma disposição que permita a readmissão da prisão perpétua no ordenamento jurídico português, dele erradicada em 1911, mesmo que indirectamente, por referência a disposições de tratados internacionais em que Portugal seja parte e para um número bem definido de crimes.
Por razões de princípio, não aceito, como admissível essa hipótese, nos termos e com os fundamentos que têm vindo a público, pelo que venho solicitar a V. Ex.ª autorização para votar em consciência, contra a disposição da lei de revisão constitucional que admita o que considero um retrocesso no regime dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses e estrangeiros que, mesmo que ocasionalmente, se encontrem no nosso território.
Não pretendo transformar esta minha posição de princípio num motivo de fricção política interna no partido mas apenas expressar o meu sentir, em obediência a uma convicção muito profunda e que não admite excepções: o de recusar liminarmente tanto a pena de morte como a prisão perpétua.
Sei que, porventura, em última instância, a culpa terá sido do Governo que, aquando da adesão de Portugal ao Estatuto de Roma, assinado no dia 7 de Outubro de 1998, destinado a implantar o Tribunal Penal Internacional, com vista a uma cooperação internacional na luta contra as práticas de genocídio, contra a Humanidade, de guerra e agressão, o fez sem qualquer declaração interpretativa, ao contrário de outros países.
À preocupante imprudência que o Governo demonstrou nesta matéria, como, aliás, em tantas outras, na medida em