determinação e a coragem política suficiente para dar um 'abanão' a todos os níveis do nosso sistema político".
Este articulista não é um qualquer!… Este articulista é um Deputado da Assembleia da República; este articulista certamente só por timidez não assina a nossa proposta! Ou por timidez ou porque não faz parte desta Comissão para a Revisão Constitucional, ingloriamente. Este articulista é o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso fica para a revisão ordinária!

O Sr. Carlos Encarnação: - Portanto, se VV. Ex.as não ouvem os nossos argumentos ao menos ouçam os vossos, porque eles são tanto ou mais importantes do que os nossos.
Eu poderia ficar por aqui nos meus argumentos, pois sei que, nesta altura, VV. Ex.as já estarão quase convencidos, mas adiantarei outro texto igualmente importante e significativo, porque este texto que li foi escrito por um Deputado - é certo que por um dirigente do Partido Socialista! Mas o que pensa o Governo em relação a esta questão?
Sem querer, descobri uma proposta de lei que foi enviada à Assembleia da República no dia 19 de Junho de 2001, sendo, portanto, muito recente, que tem a ver com o modelo organizacional dos institutos públicos e que, no seu artigo 16.º, diz o seguinte: "Os mandatos dos membros do conselho de direcção têm a duração de três anos". Como tal, também o Governo compreende que estes mandatos de membros do conselho de direcção devem ser renováveis por iguais períodos, no máximo de dois. É, pois, o próprio Governo que, mesmo ao nível da administração, designadamente conselhos de direcção de institutos públicos, entende que tem de haver um princípio de limitação. Quem assina esta proposta? Bom, seria escusado dizer que é o Sr. Eng.º António Guterres, Primeiro-Ministro de Portugal.
Eu poderia ficar por estes textos, pois já citei um Deputado e um Primeiro-Ministro, mas, já agora, gostaria de referir também um outro órgão de soberania. O Sr. Presidente da República, num pronunciamento que há pouco tempo fez sobre o assunto geral das reformas, traçou um panorama negro das reformas, dizendo que as reformas começam, mas depois nunca mais se acabam, que as reformas são anunciadas, mas depois não são empreendidas; que as reformas ficam a meio na sua formulação e a "zero" a nível de execução; em suma, o Sr. Presidente da República questiona se este é um comportamento sério. Isto é, o que é que os eleitores pensarão perante isto? Pensam que andamos a brincar com eles, que anunciamos as reformas e depois nada é executado, que tudo volta para trás, que tudo não passa de intenções declaradas. Quando o Presidente da República diz isto, aplica-o, designadamente, à reforma do sistema político, que ele está farto de "empurrar", mas que não há maneira de ser resolvida!
Ora, sabendo nós o que S. Ex.ª o Presidente da República pensa em relação a esta matéria concreta, não poderia deixar de convocar também para aqui a sua opinião!
Sei que, nesta altura, VV. Ex.as já estão convencidos e que já não preciso de utilizar mais argumentos,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sempre estivemos convencidos a discutir isso em 2002!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - … e, por assim ser, gostaria de concluir da seguinte maneira: Sr. Presidente da Comissão e Srs. Deputados, entendo que a não consagração desta alteração, além de gorar uma expectativa geral, que está, de facto, criada na vida portuguesa, significa uma revisão amputada, um "menos" em relação ao "mais" que nós próprios nos comprometemos a fazer.
Assim, quero chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de que, apesar de tudo e da vossa tentativa de adiamento, dos vossos silêncios e até do vosso acenar lateral com a cabeça, o Presidente do meu partido continua a fazer diligências para que esta tentativa consiga ter vencimento e, ao mais alto nível, as pessoas e as instituições tenham forma de fazer ouvir a voz da razão.
Aos Deputados representantes do Partido Socialista, companheiros do Sr. Deputado Jorge Coelho, distintos admiradores do Primeiro-Ministro que nos rege,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Camaradas!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - … eleitores do Sr. Presidente da República, gostaria de pedir que meditem bem para que, até quinta-feira, possam vir ao encontro da nossa proposta, sendo certo que entendo ser crucial que esta proposta vá a Plenário. É importante para o povo português saber quem é que, no Plenário da Assembleia da República, vota a favor e quem é que vota contra esta proposta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como outros já sublinharam, desejo partilhar da satisfação de chegarmos à fase final dos trabalhos de revisão constitucional num quadro que reflecte essencialmente o largo consenso necessário a que a revisão pudesse ter êxito, o que também é, por sua vez, expressão de um consenso político alargado em torno de temas da maior relevância no quadro do Estado de direito.
Ao longo destes trabalhos, a nossa atitude foi sempre a mesma: procurar concorrer da forma mais construtiva e positiva de que fomos capazes para gerar o consenso a que, felizmente, estamos a chegar. Foi, aliás, por isso que, em vários momentos destes trabalhos, evitámos concorrer com outras intervenções de alguns Srs. Deputados para gerar a chamada querela fácil e para utilizar factores de despique ou de controvérsia político-partidária que, em cada momento, se nos afiguraram ser completamente irrelevantes para alcançar o objectivo que nos tínhamos proposto. É, portanto, desse objectivo que importa cuidar neste momento.
Partilhando também da apresentação das propostas, boa parte das quais conjuntas, com outros Srs. Deputados,