Em primeiro lugar, no que se refere à autonomia administrativa e a competências, posso dizer que as autonomias dos Açores e da Madeira têm-nas, algumas, desde 1985. Numa progressão, de que não vou agora fazer a história, essa autonomia terminou nos fins dos anos 20, princípio dos anos 30, quando se transferiram competências do Estado da República, do Estado Novo, para os Açores e para a Madeira sem as devidas transferências financeiras. Transferiram-se os serviços e competências, mas não se transferiram os meios financeiros, o que deu, como todos sabem, a hipotrofia do exercício da autonomia insular.
Portanto, grandes promessas de autonomia política sem a devida ponderação e consideração dos meios financeiros para a mesma podem ser presentes envenenados. Se me permite, Sr. Deputado, já que pretendeu fazer deste projecto de revisão um projecto de agressão na questão autonómica (do que não estava à espera, sinceramente, pois um projecto de revisão não é um projecto de agressão), faço-lhe um apelo para que assim não seja, porque sei que disso depende levarmos a bom porto o trabalho que temos pela frente.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, percebo que o PSD não tenha querido elaborar mais sobre a questão dos meios financeiros para a autonomia política dos Açores e da Madeira, porque na revisão constitucional de 1997 quem introduz…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou bem lembrado!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Está bem lembrado.
Como estava a dizer, na revisão de 1997, quem introduz a emenda que torna constitucionalmente obrigatória uma lei de finanças das regiões autónomas é o Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é, não senhor! Eu tenho aqui, posso ler!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Ah, vem preparado! Está lá a emenda!
Portanto, foi o Partido Socialista…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que é o problema!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Exactamente!
Como eu estava a dizer, foi o Partido Socialista que introduziu que as relações financeiras entre as regiões a República serão reguladas por uma lei de finanças das regiões autónomas. De qualquer maneira, foi durante as maiorias do PS que essa lei de finanças das regiões autónomas foi elaborada, aprovada e posta em vigor.
Foi com o Governo actual, através daquilo a que poderia chamar-se "o centralismo interno e externo" do Ministério das Finanças, ou da Ministra das Finanças, que pela via tortuosa e europeia da lei de estabilidade orçamental, que como todos sabem é uma aquisição notável do aparelho filosófico internacional europeu, a Ministra das Finanças, num passo de mágica, tentou anular a aplicação da lei de finanças das regiões autónomas.
Portanto, percebo muito bem que para o PSD, naquilo que pretende ser uma querela autonómica, é mais fácil falar da autonomia política e administrativa do que falar da autonomia financeira. É desse ponto de vista que gostaria de interpretar uma expressão da sua parte que considero infeliz.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe-me que lhe diga, com a máxima cortesia e apreço, que o projecto do PSD no capítulo das autonomias é muito melhor que a sua apresentação. Percebo que o seja, pois o PSD esteve três meses a estudar o projecto do PS - gostava de chamar-lhe a atenção para isto -…

Risos do PSD.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Foi, foi!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Então, o que estiveram a fazer durante três meses?!
O nosso projecto foi tornado público em Setembro, sendo que os senhores estiveram a estudá-lo de forma a introduzirem alguma diferença específica - o que acho muito bem - que o tornasse apresentável politicamente. Não vou tirar-vos a oportunidade de aparecerem perante os vossos eleitores, quer nos Açores quer na Madeira, com algum trabalho de casa feito - não pretendo perturbar isso -, desde que seja possível um acordo nesta Comissão sobre o nosso objectivo principal, ou seja, a revisão constitucional no que diz respeito a uma maior autonomia e mais democracia, que é exactamente o que o PS pretende nesta revisão.
Gostava ainda de dizer que não faremos do nosso projecto de revisão um projecto de agressão. Pelo contrário, estamos aqui para conseguir um entendimento com os partidos presentes nesta Comissão.
Acho também muita graça a esta forma tonitruante de proclamar que o PSD é o partido da autonomia, desta forma tão exclusiva e quase impertinente. Talvez tenham poucos outros títulos a apresentar - não faço ideia! Esse é um título bom - concordo que sim -, mas na fase genética do regime democrático nada mais têm a apresentar?! Portanto, seria bom que chegássemos a um esclarecimento.
Para além do mais, há também esquecimentos da vossa parte, o que, no fundo, tem que ver com uma pulsão que não saberia agora designar.
Vamos falar do senado. O meu colega e amigo Deputado Alberto Martins já disse tudo o que o PS tinha a dizer nesta fase sobre os outros tópicos do vosso projecto de revisão constitucional, não quero, por isso, entrar por aí, mas gostaria de assinalar um ponto muito interessante. Penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e todos os presentes vão entender totalmente o que pretendo dizer.
Para a designação do senado - penso que é o que consta do vosso projecto quanto ao artigo 181.º-A, se não estou em erro - há uma espécie de colégio (sei que há uma nostalgia dos colégios eleitorais indirectos em Portugal), tendo esse colégio eleitoral indirecto uma particularidade: não tem representantes das regiões autónomas!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porquê?!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não está previsto, mas poderia estar!