A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Desisti, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, não há mais nenhum pedido de esclarecimento relativamente às exposições iniciais dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio.
Seguindo a orientação inicial, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, para responder às questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou responder na mesma óptica da apresentação inicial quanto ao que foi referido em relação às questões que por mim foram apresentadas, e o Sr. Deputado Diogo Feio esclarecerá o que foi dito por ele.
Quanto ao Sr. Deputado Alberto Martins, retive duas questões. A primeira, de ordem genérica e que me parece muito importante, é a da ética da responsabilidade. Diz o Sr. Deputado - e bem - que o princípio da ética da responsabilidade é inerente ao da liberdade. Sr. Deputado, se estamos os dois de acordo, deixe com clareza isso na Constituição, porque, como em tantos outros aspectos, é evidente que as questões estão interligadas.

O Sr. Alberto Martins (PS): - É sumptuário!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os princípios da justiça, da liberdade e da solidariedade também são inerentes ao Estado de direito democrático. No entanto, não é por a Constituição estatuir com clareza, logo no artigo 2.º, que Portugal é uma República soberana, sendo um Estado de direito democrático, que deixa de afirmar como princípios estruturantes os da liberdade, da democracia, do pluralismo de expressão e de correntes políticas, e por aí fora!
Portanto, se estamos de acordo que a ética da responsabilidade é indissociável do princípio da liberdade, então que não seja por teimosia semântica que não se consagra isso na Constituição, uma vez que é manifestamente um ganho.
Quanto às demais questões que colocou, algumas das quais têm a ver com o Deputado Diogo Feio, apenas saúdo com bastante satisfação a abertura que o Sr. Deputado manifestou para a ponderação de um conjunto de matérias que teremos oportunidade de escalpelizar na especialidade.
Sr. Deputado António Filipe, relativamente à parte ideológica, à matéria social e económica da Constituição, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado começou por referir genericamente que havia uma tentativa para reescrever a história constitucional. Mas, com toda a franqueza, Sr. Deputado, goste ou não o PCP, a verdade é que, felizmente para os portugueses, a Constituição da República é permanentemente reescrita, e ainda bem. Não é nem uma peça de museu nem uma obra acabada, é algo dinâmico que tem a ver com a adaptação das regras que, em cada momento, os portugueses, democrática e soberanamente, entendem que são os princípios e os valores por que devem reger a sua organização colectiva.
Nesse sentido, embora o PCP não goste que se mexa uma vírgula ou uma palavra em cada revisão constitucional, preferindo sempre que não houvesse qualquer revisão constitucional, a verdade é que a Constituição - felizmente para Portugal e para os portugueses - tem vindo a ser constantemente reescrita, e a história das revisões constitucional revela-o, sempre com derrotas do PCP em termos do texto constitucional.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente! Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E isso, do nosso ponto de vista, é um ganho para a democracia e para o sistema democrático, apenas por uma razão: não é porque eu entenda que o PCP seja "demoníaco" nesta matérias, mas porque a Constituição, fruto do PREC e das condições revolucionárias (houve até um cerco da Assembleia da República, em que os únicos Deputados a que os sitiantes ofereciam comida eram os comunistas, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é uma mentira histórica!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - … e isto é histórico, não vale a pena negarmos nem fingirmos que não aconteceu), foi inicialmente escrita de uma forma profundamente sectária e à esquerda, inclusive com um "garrote" feito pelo Conselho da Revolução sobre os partidos políticos (foi o Pacto MFA/Partidos), segundo o qual quem não aceitasse viabilizar a Constituição tal qual ela saia daquele processo revolucionário era ilegalizado enquanto partido político.

Vozes do PCP: - Essa agora!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que se passou, não vale a pena fingirmos ou reescrevermos o que se passou no PREC. Vamos apenas reescrever a Constituição, porque a história constitucional tem sido isto mesmo.
Sr. Deputado, permito-me dizer-lhe com toda a franqueza que a outra questão prende-se com a tentativa de permanentemente repetir um conjunto de inverdades relativamente ao projecto da maioria (e penso que não devemos ir por aí) para tentar fazer passar a ideia de que o projecto pretende coisas que verdadeiramente não pretende.
O Sr. Deputado disse que se pretende acabar com a República, …

O Sr. António Filipe (PCP): - Eu não disse isso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - … e que, felizmente, não se pode acabar com a República através da lei! Sr. Deputado, sabemos perfeitamente que a República, enquanto modelo de órgão de governo em Portugal, está consagrada no artigo 1.º da Constituição, e sobre isto nunca ninguém fez (nem fará, que eu saiba) qualquer proposta de alteração. Portanto, não vale a pena vir com esta ideia e gastar latim a dizer que a maioria pretende acabar com a República.
Depois, em tom mais jocoso, também houve da parte do Partido Socialista algumas considerações sobre esta questão, mas clarifiquemos estas matérias: o problema dos limites materiais não tem rigorosamente nada a ver com as opções relativas ao modelo político que continua a ser defendido pela maioria como um modelo de República baseado na soberania popular.
O Sr. Deputado António Filipe referiu-se ainda ao artigo 8.º, que também foi referido pela Deputada Isabel Castro, matéria sobre a qual teremos oportunidade de conversar longamente em sede de especialidade.