A reunião teve início eram 10 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente da Assembleia da República (Jaime Gama): - Srs. Deputados, tenho um grande gosto e honra em dar posse a esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional extraordinária, que tem tão distintos Presidente, Vice-Presidente, membros da Mesa e demais participantes, de quem espero um trabalho célere.
Em primeiro lugar, queria chamar a atenção (talvez nem seja necessário fazê-lo) dos membros da Comissão para o facto de o texto ter de ser aprovado com a maior brevidade - como se trata de uma versão reduzida e sintética, esse trabalho será concentrado -, porque se segue o envio para promulgação, a respectiva promulgação, a referenda e, finalmente, a publicação em Diário da República. E se a ideia é a de convocar um referendo, só a partir dessa publicação final é que o processo pode ser aberto
Em segundo lugar (também já chamei a atenção do Governo para este facto), para que haja um referendo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, é necessário que ele tenha existência jurídica no plano nacional como proposta. Tal implica que o Governo aprove o Tratado em Conselho de Ministros, o envie para a Assembleia da República e o mesmo seja publicado no Diário da Assembleia da República. Caso contrário, não faz sentido colocar-se uma questão sobre um tratado que ainda não tem existência nem base legal no sistema jurídico português.
Portanto, não só se põe o problema de o texto da revisão ser aprovado e entrar em vigor como o de o referendo pressupor a existência de um projecto de Tratado Constitucional da Europa enviado para a Assembleia da República e publicado. Não basta o que se retira da imprensa internacional!
Dando-vos consciência destes factos, desejo o melhor e mais célere trabalho a esta Comissão, cumprimentando o Sr. Presidente Mota Amaral e o Sr. Vice-Presidente Ricardo Rodrigues.
Não se trata de uma "conspiração regional", mas de uma coincidência fáctica!

Risos.

Muito obrigado e bom trabalho.

Neste momento, o Sr. Presidente da AR ausentou-se da sala.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não sei se não deveríamos aproveitar para fazer "a grande revisão constitucional" que nos interessa… Mas, enfim, não a vamos fazer. Que isso fique garantido!

O Sr. António Vitorino (PS): - Desde que também haja referendo!

Risos.

Vamos fazer a revisão constitucional que consta dos projectos apresentados.
Antes de mais, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Sr. Vice-Presidente e meu caro amigo, Deputado Ricardo Rodrigues, e todos os membros da Comissão, bem como agradecer a confiança que me exprimiram, da parte quer do Partido Social Democrata quer do Partido Socialista, de uma forma expressa e tão divulgada. Fico muito sensibilizado.
Nesta primeira reunião, quero registar, antes de mais, as referências do nosso Presidente, que tomo como uma orientação e com as quais estou totalmente de acordo, devo dizer.
Este trabalho tem de ser feito com a maior brevidade possível. Não há razão alguma para o prolongar, até porque a revisão constitucional que está perante nós já nem pode qualificar-se como cirúrgica, porque é, realmente, microcirúrgica - apenas temos de fazer acertos nuns poucos dispositivos constitucionais. Julgo, portanto, que poderemos cumprir esta orientação presidencial para que o nosso trabalho decorra com muita brevidade.
Há um forte consenso dentro do Parlamento, já expresso por várias vezes, e até na opinião pública, para que se faça um referendo e para que ele seja feito quanto antes.
O Sr. Presidente Jaime Gama assinalou os diversos escalões que é necessário cumprir para que se realize esse referendo na data apontada. Também penso que há um consenso maioritário no sentido de se aproveitar o momento da realização das eleições autárquicas - abstenho-me de exprimir qualquer opinião pessoal sobre essa matéria, não vale a pena. O que interessa, sim, é organizarmo-nos para o nosso trabalho.
Sobre este assunto, vou pedir ao secretariado da Comissão, a quem cumprimento e agradeço os trabalhos que já foram adiantando, que distribua um pequeno processo que foi elaborado, em parte, sob o meu pedido, para nos facilitar o trabalho.
Nesse dossier, encontramos um projecto de Regulamento da Comissão, os projectos de revisão constitucional, incluindo um texto comparado, que é utilíssimo e corresponde à praxe de todas as comissões de revisão constitucional - muitos dos que aqui estamos já colaborámos em anteriores comissões eventuais