9 | II Série RC - Número: 002 | 5 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite, fazia apenas uma pequena observação, que é a seguinte: temos um problema regimental, porque o n.º 6 do artigo 57.º do Regimento refere que «As reuniões das comissões parlamentares têm lugar à terça-feira e na parte da manhã de quarta-feira e, sendo necessário, na parte da tarde de quarta-feira, de quinta-feira e de sexta-feira, após o final das reuniões plenárias». Evidentemente, poder-se-á pedir autorização, mas existe esta disposição regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, com franqueza, seria uma questão de colocar o assunto ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, na Conferência de Líderes, assentaria se havia autorização, tal como acontece com as outras comissões. Esse é um princípio genérico e as demais comissões, quando têm de reunir fora dos dias normais, cumprem esse procedimento de solicitar autorização ao Presidente e, ouvida a Conferência de Líderes, essa autorização é dada, ou não — o assunto resolve-se.
Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para comentar a sugestão do Sr. Deputado Vitalino Canas. Com efeito, por mais simpática que possa parecer a apresentação que o Sr. Deputado acabou de fazer, a sua posição não é aceitável, pura e simplesmente. E não é aceitável porque seria fazer uma espécie de «veto de gaveta» às regras do jogo.
Sei que o Partido Socialista entendia que não devia ter sido apresentado o projecto de revisão constitucional do PSD, mas foi! E, ao ter sido apresentado, desencadeou-se um mecanismo (que, de resto, está constitucionalmente consagrado) que tem prazos próprios, que obriga a que, passados 30 dias, se feche a «janela de oportunidade» para os outros também apresentarem os seus projectos, iniciando-se depois o trabalho. Não é para iniciar-se esse trabalho daqui a seis meses, porque o Partido Socialista entende que a revisão constitucional só devia ser feita daqui a seis meses! Isso não pode ser, tenho imensa pena.
Além de mais, o próprio Plenário da Assembleia da República (como não podia ter deixado de ser) já aprovou uma deliberação que confere um prazo — até ao dia 16 de Fevereiro — para a Comissão realizar o seu trabalho e, portanto, não vamos esperar pela «25.ª hora» para fingir que trabalhamos o que alguns Srs. Deputados não querem que seja trabalhado.
Com toda a franqueza, não quero deixar de colocar esta questão no plano político, porque é nesse plano que a questão deve ser vista. Não estou contra a preocupação do Sr. Deputado Vitalino Canas quando diz que este processo não pode ser «o alfa e o ómega» dos restantes trabalhos parlamentares, não pode prejudicar os restantes trabalhos parlamentares, mas não podemos ir para o oposto e dizer: «Isto nem sequer é para começar, vamos ‘mastigando’ o assunto, vamos estudar o assunto para casa e, daqui a dois meses, voltamos aqui para começar a trabalhar». Isso não é aceitável, pura e simplesmente, contraria todas as regras do jogo e, sem querer estar a repetir-me, penso que essa proposta nem sequer tem cabimento.
Podemos acelerar mais ou menos o trabalho para cumprir os prazos a que estamos confinados, e aí posso rever-me um pouco nas preocupações do Sr. Deputado Vitalino Canas. A seu tempo, se entendermos acelerar e passar a ter plurirreuniões semanais, é o que faremos. Não estou a propor que isso seja feito agora, mas fingir que a Comissão está a funcionar — e não está — , com toda a franqueza, considero que é completamente inaceitável!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, apenas queria fazer notar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não propus que hoje fôssemos para casa e regressássemos daqui a dois meses. Não foi essa a minha proposta.
A proposta que fiz foi que deixássemos o processo de discussão orçamental correr os seus termos, que marcássemos uma reunião a seguir para, então, estabelecermos um calendário mais definitivo, sendo que aí a posição do Partido Socialista será sempre no sentido de procurar que os trabalhos da revisão constitucional, na sua maior intensidade, decorram a partir do momento que referi.
Também queria chamar a atenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes de que o argumento que procura aqui adiantar, de que o Partido Socialista está a procurar impor um determinado calendário, é totalmente