Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 II Série-RC — Número 12

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião do dia 23 de Fevereiro de 2011

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues) deu início à

reunião às 17 horas e 3 minutos. Foi aprovada uma proposta no sentido de solicitar ao

Plenário da Assembleia da República a prorrogação do

prazo de funcionamento da Comissão por mais 120 dias. Procedeu-se à apresentação do projecto de revisão

constitucional n.º 5/XI (2.ª) (CDS-PP), ainda relativamente

ao artigo 30.º (Limites das penas e das medidas de segurança), tendo usado da palavra os Srs. Deputados

Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Bacelar Gouveia (PSD),

Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e Luís Fazenda (BE).

Foi também apresentado o projecto de revisão

constitucional n.º 1/XI (2.ª) (PSD), relativamente ao artigo 31.º (Habeas corpus). Pronunciaram-se os Srs. Deputados

Luís Marques Guedes (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João

Oliveira (PCP) e Luís Fazenda (BE).