15 DE JANEIRO DE 2010

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PROJECTO DE LEI N.º 117/XI (1.ª)

ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, NO SENTIDO DA HUMANIZAÇÃO DOS

HORÁRIOS DE TRABALHO

Exposição de motivos

Adaptabilidade e flexibilidade foram palavras-chave do governo do PS para a transposição das políticas de

flexigurança no Código de Trabalho.

Foi em nome da competitividade das empresas que se reforçou o poder patronal, e a individualização das

relações laborais.A desregulamentação dos horários de trabalho a par dos baixos salários tem sido a grande

aposta patronal para reduzir custos e rendimentos do trabalho e, para manter a matriz de um modelo de

desenvolvimento retrógrado e ultrapassado.

Adaptabilidade e flexibilidade do horário de trabalho foram propagandeadas pelo Ministro do Trabalho

Vieira da Silva como factores de protecção e defesa do emprego. Se tivermos como exemplo o processo da

Quimonda, onde os trabalhadores trabalhavam consecutivamente 12,05 horas por dia, facilmente se conclui a

falsidade de tal propaganda, uma vez que os postos de trabalho não foram garantidos e a empresa acabou por

falir e encerrar.

Nas multinacionais do ramo automóvel em Portugal, nos hipermercados, nos CTT, nos transportes

colectivos e urbanos do Porto ou no sector metalúrgico, os representantes patronais têm vindo a tentar impor

um horário de 60 horas e uma nova modalidade de gestão do tempo de trabalho denominado «banco de

horas».

Também noutros sectores se tenta impor o horário concentrado, de até 12 horas, em três ou quatro dias

consecutivos. Cresce assim de uma forma inaceitável a pressão sobre os trabalhadores, exercendo-se a maior

parte das vezes um verdadeiro «assédio moral» para que trabalhem muito para além do seu horário de

trabalho normal, sem qualquer compensação. O espectro de desemprego espalha o «medo social», e por

parte do governo do PS não se vislumbra qualquer vontade política para agir contra este estado de coisas,

nem para dotar a Autoridade para as Condições de Trabalho — ACT — dos meios e planos necessários para

exercer a sua actividade inspectiva, de forma a penalizar os incumpridores e ajudar a criar um clima de maior

confiança no seio dos trabalhadores.

Perante esta chantagem patronal que grassa em muitos sectores e serviços, o governo matem o mais

absoluto silêncio, renegando as convicções que declarava aquando da discussão do Código Bagão Félix. «A

proposta que o governo do PSD/CDS-PP acaba de aprovar… Reforça os mecanismos de adaptabilidade não

negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida

pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios constantes da Lei fundamental» in

declaração de voto do PS em 11 de Abril de 2003.

O actual Código de Trabalho do PS veio provocar uma maior desregulamentação do horáriode trabalho, e

permite um aumento dos poderes unilaterais às entidades patronais, tornando incompatível a conciliação da

vida profissional com a vida pessoal e familiar por parte dos trabalhadores.

Vigora no actual Código de Trabalho a concepção do trabalhador não como ser humano, com direito a vida

pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço do mercado, da exploração e do lucro, o que contraria o

disposto no n.º 1, alíneas b) e d), do artigo 59.º da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, que refere

que constitui direito dos trabalhadores:

«A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização

pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar…

… ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo de jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias

periódicas pagas…»

Assim, o Bloco de Esquerda, no sentido de humanizar os horários de trabalho, permitindo que exista tempo

para trabalhar e tempo para viver, com o presente projecto de lei, propõe: