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SEPARATA — NÚMERO 7

6

Artigo 2.º

Revogação

1 — São revogados os artigos 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º e 210.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de

Fevereiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2009.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Francisco Louçã — João Semedo — Cecília

Honório — Luís Fazenda — José Gusmão — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Catarina Martins —

Ana Drago — Rita Calvário — Helena Pinto — Heitor Sousa.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.