SEPARATA — NÚMERO 21

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O ganho de melhor nível de formação média para os cidadãos é um ganho para as empresas às quais

estão vinculados e para o país no seu conjunto. Apoiar o esforço pessoal de dezenas de milhar de estudantes-

trabalhadores e de trabalhadores-estudantes é um passo importante no sentido de inverter a actual situação e

de promover uma política que assente na qualificação e valorização dos nossos recursos humanos.

Uma nova política que efectivamente coloque Portugal no topo do desenvolvimento cultural, científico,

económico e social passa impreterivelmente pelo reforço dos direitos de quem estuda e trabalha ao mesmo

tempo, bem como pelo reconhecimento do esforço que o cumprimento dos direitos destes trabalhadores-

estudantes exige também às empresas.

Situações de trabalhadores a quererem estudar e a não encontrar cursos disponíveis compatíveis com os

seus horários de trabalho, regimes de avaliação que não se compadecem com a sua situação específica,

equipamentos administrativos e de apoio (bibliotecas, reprografias, secretarias, bares e cantinas) fechados em

horário pós-laboral, exclusão dos precários a recibo verde das disposições relativas aos trabalhadores-

estudantes, dificuldades de disponibilidade de docentes para trabalho de tutoria individualizada ou ausência de

épocas especiais de avaliação não podem continuar.

O que o Bloco de Esquerda propõe:

Com o presente projecto de lei o Bloco de Esquerda propõe a implementação efectiva de cursos nocturnos

nas instituições de ensino secundário e superior, instituindo a obrigatoriedade da abertura de cursos nocturnos

a partir de critérios objectivos. Pretende-se que todas as instituições de ensino permitam a inscrição em

horário nocturno, cabendo ao ministério da tutela garantir a autorização de funcionamento das disciplinas ou

cursos nocturnos, no caso em que o número de inscrições o justifique. Se este requisito não for cumprido, o

trabalhador-estudante pode sempre candidatar-se, numa segunda fase, a uma instituição de ensino onde esse

requisito tenha sido cumprido.

Além disso, e para que a presente alteração legislativa possa ganhar eficácia, pretende-se incentivar as

entidades empregadoras a manterem e aumentarem nos seus quadros o número de trabalhadores-

estudantes. Sabe-se da dificuldade actual que muitos trabalhadores-estudantes têm em fazer valer os seus

direitos legais junto das entidades patronais, as quais têm frequentemente dificuldade em incorporar na cultura

de empresa uma atribuição de valor ao resultado do complemento de formações dos seus trabalhadores.

Pretende-se, por isso, criar um incentivo às empresas que contratualizem com o trabalhador-estudante para

que após a conclusão dos respectivos níveis de escolaridade permaneça na empresa pelo menos mais três

anos, concedendo-lhes para o efeito um apoio financeiro anual não reembolsável a definir por despacho

conjunto dos ministérios que tutelam as áreas da educação e do trabalho. O custo destes incentivos

financeiros é amplamente justificado pela contribuição que representam para a valorização dos nossos

recursos humanos, que é uma preocupação central deste diploma.

Pretende-se ainda com este diploma proteger os trabalhadores-estudantes face às disposições aplicáveis

ao novo modelo de ensino implementado com o Processo de Bolonha. Não é compatível com a condição de

trabalhador-estudante que os créditos exigidos para a frequência e sucesso no curso estejam dependentes da

presença em aulas ou de trabalhos e projectos de tipo intensivo que sejam incompatíveis com o exercício da

sua actividade profissional.

Por último, o Bloco de Esquerda assinala que a desregulação do mercado de trabalho, o seu grau de

informalidade e a precarização das relações laborais no nosso país tem determinado o recurso — na maior

parte das vezes indevido — a formas de mascarar trabalho por conta de outrem com falso trabalho

independente, por conta própria. Como se sabe, a maior parte dos trabalhadores «a recibo verde» tem estado

excluído dos estatutos de trabalhador-estudante, o que é de todo em todo injusto face à realidade concreta

que existe. Por isso, o Bloco quer integrar estes trabalhadores (cerca de 900 000) no estatuto que agora se

cria e nas disposições que lhes são aplicáveis.

Com este projecto de lei são ainda determinadas as coimas a aplicar por incumprimento do presente

estatuto por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino.

Com este conjunto de medidas o Bloco de Esquerda pretende responder às necessidades de milhares de

trabalhadores-estudantes que actualmente realizam sacrifícios incalculáveis e, simultaneamente, incentivar a

qualificação de milhares de trabalhadores, no sentido de transformar o paradigma económico, cultural,

científico e tecnológico existente no País.