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SEPARATA — NÚMERO 36

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duração aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 147.º do Código do Trabalho.

3 — Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, aos contratos a termo excepcionalmente renovados aplicam-se

todas as normas legais em vigor.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2011.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo —

Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo — Altino Bessa —

Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues —

Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão

Rodrigues.

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