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Sábado, 19 de Março de 2011 Número 36

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei n.

os 549 e 551/XI (2.ª):

N.º 549/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE). N.º 551/XI (2.ª) — Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011 (CDS-PP).