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Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Número 1

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.

os 1 a 3/XII (1.ª)]:

N.º 1/XII (1.ª) — Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos (apresentado pelo PCP).

N.º 2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (apresentado pelo BE).

N.º 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (apresentado pelo BE).