19 DE JULHO DE 2011

3

PROJECTO DE LEI N.º 1/XII (1.ª)

COMBATE OS «FALSOS RECIBOS VERDES» CONVERTENDO-OS EM CONTRATOS EFECTIVOS

O XIX Governo Constitucional da coligação PSD/CDS-PP apresentou ontem o seu programa de Governo.

Tal como o Governo anterior, entre o conjunto de medidas ali anunciadas nenhuma se dirige ao combate ao

grave problema que os falsos recibos verdes constituem na nossa sociedade, atingindo de uma forma

particular as novas gerações. Pelo contrário, em diversos aspectos avançam para a sedimentação destas

situações no mundo do trabalho.

De facto, em relação à juventude não existem quaisquer medidas programáticas de promoção de

estabilidade no emprego. Pelo contrário, o Programa de Governo avança com medidas gravosas que a

concretizarem-se implicarão mais precariedade com a «flexibilização do período experimental no recrutamento

inicial» e a generalização do trabalho temporário (com a «a admissibilidade do recurso a trabalho temporário

sempre que houver uma verdadeira necessidade transitória de trabalho» e «a possibilidade de prescindir da

justificação»; a facilitação dos despedimentos com as «simplificações no processo de cessação dos contratos»

(pp. 28 e 29 do Programa).

Assim, o Governo do PSD e CDS que tanto clama a‖mudança‖ não é mais de uma continuidade das

opções políticas que marcaram o Governo PS. Para o PCP, não só é possível como urgente promover, de

uma vez por todas um efectivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de

trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.

Na verdade, a precariedade laboral é uma praga social que atinge milhares de trabalhadores, sobretudo

jovens e mulheres, a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais,

do emprego sem direitos e do desemprego, sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal,

sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo; sem saber se terão perspectiva de valorização do seu

trabalho e progressão na carreira; mas a saber que os falsos recibos verdes lhes «roubam» 30% do salário.

Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia significativa

de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que obedecem a uma hierarquia, que têm um

horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos. A

grande maioria destes trabalhadores ocupam um posto de trabalho permanente mas não têm um vínculo

efectivo.

Hoje o nosso país, de acordo com dados do Eurostat, depois da Polónia e Espanha, é o país da União

Europeia com maior taxa de trabalhadores contratados a prazo, 22% da população empregada.

Contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado trabalho em regime

de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem

observância de regras, são as formas dominantes deste fenómeno, que apenas têm como elemento comum a

precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos

períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e

repetidos períodos de desemprego.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, é a precariedade da família, é a precariedade da

vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um factor de

instabilidade e injustiça social e simultaneamente um factor de comprometimento do desenvolvimento do país.

Este grande problema da precariedade do trabalho, com nefastas consequências em todas as dimensões

da vida dos trabalhadores e das suas famílias, está a assumir uma dimensão e contornos cada vez mais

preocupantes.

Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto

constitucional, protegendo efectivamente a parte mais débil da relação laboral.

O PCP propõe, desta forma, que, detectada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso

ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes) que imediatamente seja convertido o contrato de

prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do

recurso aos «recibos verdes».