O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 12 de março de 2012 Número 9

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 179/XII (1.ª):

Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.

os

105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes).