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Quarta-feira, 1 de agosto de 2012 Número 17

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.

os 38 e 168/XII (1.ª)]:

N.º 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE).

N.º 168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP).