3 DE OUTUBRO DE 2012

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PROJETO DE LEI N.º 284/XII (2.ª)

COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES E DESENVOLVE OS PODERES DA AUTORIDADE PARA

AS CONDIÇÕES DO TRABALHO

Exposição de motivos

De acordo com os mais recentes dados do INE, há em Portugal 826,9 mil pessoas desempregadas, o que

significa um aumento de 22, 5% da população desempregada em apenas um ano. Na verdade, este fluxo de

desempregados e desempregadas provem essencialmente das pessoas que se encontravam com contratos

precários, como os contratos a termo ou o trabalho independente.

Os trabalhadores independentes foram dos que primeiro sofreram os impactos das políticas de austeridade

que estão a arruinar a economia e o emprego. Aliás, entre 2011 e 2012 15,9% dos trabalhadores a recibos

verdes foram despedidos ou fecharam atividade, o que significa que mais de 24,2 mil trabalhadores

independentes terão perdido o emprego.

Como é sabido, a maioria dos trabalhadores ditos “independentes” trabalham a falsos recibos verdes para

patrões que se aproveitam da sua situação frágil para não lhes reconhecerem a relação laboral. Assim, apesar

de estarem incluídas na hierarquia e estrutura da empresa, cumprirem um horário de trabalho, laborarem com

as ferramentas e nas instalações da empresa, muitas pessoas são forçadas a passar recibos verdes, sendo-

lhes negado o contrato de trabalho.

Os trabalhadores e as trabalhadoras a falso recibo verde têm, ao longo dos anos, ouvido discursos

hipócritas e promessas ocas de resolução do seu problema por parte dos Governos do PSD, PS e CDS-PP;

no entanto, nenhum destes partidos, quer no governo, quer na oposição, apresentou até à data qualquer

iniciativa legislativa que permitisse de facto resolver a situação destas centenas de milhares de pessoas.

Para muitas trabalhadoras e muitos trabalhadores nesta situação a questão é particularmente

incompreensível visto que mesmo quando existem ações inspetivas às empresas por parte da Autoridade para

as Condições de Trabalho (ACT) e mesmo quando os inspetores encontram casos claros de trabalho

subordinado dissimulado, os patrões não são obrigados a realizar contratos de trabalho, ou mesmo a fazer a

sua inscrição na Segurança Social e nas Finanças.

São os próprios inspetores da ACT que têm reconhecido a falta de meios e a dificuldade que têm em

fiscalizar os falsos recibos verdes, até porque, em rigor, não possuem meios legais para pôr termo a estas

ilegalidades laborais.

Passados dois anos sobre uma entrevista de José Luís Forte, Inspetor-geral do Trabalho, na qual afirma

que a ACT só poderia combater eficazmente a precariedade se, com a persistência da ilegalidade, os patrões

fossem acusados de crime de desobediência (JN, setembro de 2010) ainda nenhum governo alterou as

competências da ACT para dotar os inspetores desta eficaz arma.

É assim necessário dotar a ACT de poderes administrativos e executivos que permitam a proteção do

trabalhador e a sua integração imediata, no caso de se verificar que o empregador o contrata a falsos recibos

verdes.

Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende:

– Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal.

– Criminalizar a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido

se não integrar o falso trabalhador independente.

– Clarificar o que é falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas

para a presunção de contrato de trabalho, sem mais.

– Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na

Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando

da realização do contrato.

– Defender o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a

chantagem social sobre quem trabalha.