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Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 24

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 106/XII (2.ª):

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.