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Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 Número 27

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 112/XII (2.ª):

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.