Debates Parlamentares - Diário 027, p. 4 (2012-12-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SEPARATA — NÚMERO 27

Estado e Entidades com Fins Públicos, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e a Frente

Comum de Sindicatos da Administração Pública.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua

delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades

Regionais de Turismo.

Artigo 2.º

Áreas regionais de turismo

Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco

áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das Nomenclaturas das

Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente

lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23

de agosto.

Artigo 3.º

Entidades Regionais de Turismo

1 - Existem cinco Entidades Regionais de Turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais

definidas no artigo anterior e que correspondem às áreas de cada uma das NUTS II, fixadas no Decreto-Lei n.º

46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto,

244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010,de 23 de agosto.

2 - A designação a adotar por cada Entidade Regional de Turismo e a respetiva sede são definidas nos

seus Estatutos.

3 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode contratualizar, em âmbito territorial

definido, o exercício de atividades e a realização de projetos da administração central com associações de

direito privado que tenham por objeto a atividade turística, sob proposta da assembleia geral da Entidade

Regional respetiva.

Artigo 4.º

Natureza

1 - As Entidades Regionais de Turismo são pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com

autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - As Entidades Regionais de Turismo integram a participação do Estado, da administração local e das

entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais

correspondentes.

SEPARATA — NÚMERO 27 4 Estado e Entidades com Fins Públicos, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Artigo 2.º Áreas regionais de turismo Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto. Artigo 3.º Entidades Regionais de Turismo 1 - Existem cinco Entidades Regionais de Turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no artigo anterior e que correspondem às áreas de cada uma das NUTS II, fixadas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010,de 23 de agosto. 2 - A designação a adotar por cada Entidade Regional de Turismo e a respetiva sede são definidas nos seus Estatutos. 3 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode contratualizar, em âmbito territorial definido, o exercício de atividades e a realização de projetos da administração central com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, sob proposta da assembleia geral da Entidade Regional respetiva. Artigo 4.º Natureza 1 - As Entidades Regionais de Turismo são pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 - As Entidades Regionais de Turismo integram a participação do Estado, da administração local e das entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes.

Descarregar páginas