SEPARATA — NÚMERO 51

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mesma carreira tenham sido objeto de avaliação do desempenho, no último ano em que esta tenha tido lugar. 4 - A fase de seleção é aberta por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, o

qual fixa o universo de trabalhadores a serem abrangidos e o seu âmbito de aplicação por carreira e por área de atividade, nível habilitacional ou área de formação e área geográfica, bem como os prazos para a sua condução e conclusão, sendo publicitado em locais próprios do serviço onde os trabalhadores exerçam funções.

5 - Fixados os resultados finais da aplicação dos métodos de seleção, são elaboradas listas nominativas, por ordem decrescente de resultados.

6 - A identificação e ordenação dos trabalhadores são realizadas em função do âmbito fixado nos termos do n.º 4.

7 - O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista são notificados por escrito ao interessado.

Artigo 252.º

Aplicação do método de avaliação do desempenho A aplicação do método de avaliação do desempenho é feita, independentemente da categoria dos

trabalhadores, nos seguintes termos: a) Recorrendo à última classificação qualitativa atribuída e, em caso de igualdade, à classificação

quantitativa; b) Em caso de empate, recorrendo, sucessivamente, à avaliação obtida no parâmetro de «Resultados», à

última avaliação do desempenho anterior, ao tempo de serviço relevante na carreira e no exercício de funções públicas.

Artigo 253.º

Aplicação do método avaliação de competências profissionais 1 - A aplicação do método de avaliação de competências profissionais é feita, independentemente da

categoria dos trabalhadores, com o objetivo de determinar o nível de adequação das suas características e qualificações profissionais às exigências inerentes à prossecução das atribuições e ao exercício das competências do órgão ou serviço, bem como aos correspondentes postos de trabalho.

2 - O nível de adequação referido no número anterior é determinado pela avaliação, numa escala de 0 a 10 valores, dos seguintes fatores:

a) Competências profissionais relevantes para os postos de trabalho em causa; b) Experiência profissional relevante para os postos de trabalho em causa.

3 - A forma de avaliação dos fatores referidos no número anterior é fixada no despacho que determina a

abertura da fase de seleção e pode consistir num ou mais dos seguintes métodos: a) Audição do trabalhador e análise do seu currículo e do respetivo desempenho profissional, efetuadas

pelos dois superiores hierárquicos imediatos em funções antes do início do procedimento; b) Prestação de provas, caso em que podem ser fixadas escalas de valores e formas de cálculo da

pontuação final diferentes das previstas no presente artigo.

4 - Pode ainda integrar os fatores de avaliação o nível de adaptação aos postos de trabalho em causa, demonstrado através da realização de provas adequadas ao conteúdo funcional da carreira.

5 - A pontuação final do trabalhador resulta da média aritmética simples dos valores atribuídos aos fatores aplicados.

6 - A pontuação final está sujeita a aprovação pelo dirigente responsável pelo processo ou pelo titular de