7 DE JUNHO DE 2014

5

nos termos do artigo anterior.»

Artigo 3.º

Disposição complementar

1 - No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do

Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 501.º para,

respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão

Permanente de Concertação Social.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por avaliação positiva a que resulte do parecer

favorável de pelo menos metade das associações sindicais e de pelo menos metade das confederações

patronais, com assento permanente na Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 4.º

Aplicação no tempo

O artigo 501.º do Código do Trabalho, com a redação da presente lei, não se aplica às convenções

coletivas denunciadas até 31 de maio de 2014.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de junho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

_________

PROPOSTA DE LEI N.º 231/XII (3.ª)

PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DE INSTRUMENTOS DE

REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DAS CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE TRABALHO

A QUE SE REFERE O N.º 4 DO ARTIGO 7.º DA LEI N.º 23/2012, DE 25 DE JUNHO

Exposição de Motivos

A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, implementou um conjunto de medidas dirigidas à competitividade das

empresas, da economia portuguesa e à criação de emprego.

Atendendo às circunstâncias de grave crise económica e financeira que afetava Portugal e os seus

congéneres europeus, reclamava-se uma legislação para o mercado de trabalho que contribuísse para o

aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional, e que concretizasse a necessária

aproximação do enquadramento jurídico português com os demais.

Neste processo revelou-se decisiva a participação ativa dos parceiros sociais na procura de soluções

inovadoras e ajustadas às relações de trabalho e ao contexto nacional, com benefícios claros na dinamização

do mercado laboral, bem como na competitividade das empresas.

A reforma laboral implementada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, resulta, assim, de um importante

processo de Concertação Social, o qual culminou com a celebração do Compromisso para o Crescimento,