SEPARATA — NÚMERO 66

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Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Alberto Costa — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 699/XII (4.ª)

DEVOLVE OS FERIADOS ELIMINADOS

Exposição de motivos

No dia 11 de maio 2012 foram aprovadas as alterações ao Código de Trabalho que determinaram a abolição

de quatro feriados nacionais: Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro com vigor a partir

de 2013.

Chegados ao fim de 2014, esta decisão do Governo do PSD/CDS e da Troika já roubou mais de oito dias de

descanso a cada trabalhador do país. Mesmo sem contar com a redução dos dias de férias e com o aumento

do horário da Função Pública, isto significa que cada trabalhador ofereceu ao seu patrão 60 horas de trabalho

gratuito, para além das compensações por trabalho em dia feriado a que perderam direito.

Ao contrário do que o Governo afirmou, a redução dos feriados nunca foi consensual na sociedade

portuguesa. Desde logo, pela incapacidade deste Governo de valorizar a memória histórica do nosso povo e de

a submeter a critérios arbitrários de cortes financeiros. O facto de a maioria de direita na Assembleia da

República ter votado o fim do feriado que celebra a existência da própria República revela a artificialidade desta

decisão.

A segunda questão, de maior gravidade, está relacionada com a falsidade do argumento económico que o

Governo utilizou para apresentar a medida. Em nome da competitividade e da produtividade, o único efeito que

o Governo conseguiu foi o de baixar o valor do salário, de atacar os direitos dos trabalhadores e de oferecer aos

patrões mais quatro dias de trabalho sem pagar um cêntimo a mais aos seus trabalhadores.

O Governo sabia, e sabe, que Portugal é um dos países onde mais se trabalha na União Europeia. As 1712

horas anuais de trabalho em Portugal estão muito acima dos países mais desenvolvidos da Europa, sobretudo

da Alemanha onde a média se fica pelas 1388 horas.

Todos os estudos indicam que trabalhar mais horas pelo mesmo salário não tem impacto relevante na

produtividade ou na qualidade da economia de um país. Mas também é claro que não foi para melhorar o país

que esta decisão foi tomada.

Tal como outras medidas de austeridade impostas por esta política de submissão à Troika e ao Tratado

Orçamental, esta é uma via de sentido único: embaratecer a mão-de-obra e empobrecer o país.

A própria maioria já admitiu no passado a possibilidade de reavaliar os feriados depois da saída da Troika.

Não há nenhuma razão para manter a abolição destes feriados. A reposição dos feriados, assim como a

consagração da terça-feira de Carnaval, é por isso uma medida de bom senso para repor os direitos

injustificadamente roubados aos trabalhadores.

A reposição dos feriados religiosos que existiam anteriormente por tradição popular consuma-se assim,

independentemente da opinião da Igreja Católica.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: