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Terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Número 67

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 704, 705 e 748/XII (4.ª)]:

N.º 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE).

N.º 705/XII (4.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).

N.º 748/XII (4.ª) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS).

SEPARATA