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SEPARATA — NÚMERO 78

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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE II

DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART II

Medidas adotadas para assegurar a conformidade contínua entre duas inspeções

Measures adopted to ensure ongoing compliance between inspections

As seguintes medidas foram adotadas pelo armador, cujo nome consta do Certificado de Trabalho Marítimo

anexo à presente declaração, para assegurar a conformidade contínua entre as inspeções:

The following measures have been drawn up by the shipowner, named in the Maritime Labour Certificate to

which this Declaration is attached, to ensure ongoing compliance between inspections:

(Indique a seguir as medidas adotadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos

enunciados na Parte I)

(State below the measures drawn up to ensure compliance with each of the items in Part I)

1. Idade mínima (Regra 1.1) ……………………………………………………………..……………………… 

Minimum age (Regulation 1.1)

2. Certificado médico (Regra 1.2) …………………………………………………….....……………………… 

Medical certification (Regulation 1.2)

3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3) ……………………………………………...……………………… 

Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)

4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1) ………………………………………….……………………… 

Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)

5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados

(Regra 1.4) 

Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and placement service (Regulation 1.4)

6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3) …………………………………….……………………… 

Hours of work or rest (Regulation 2.3)

7. Lotações (Regra 2.7) ………………………………………………….………………….……………………… 

Manning levels for the ship (Regulation 2.7)

8. Alojamento (Regra 3.1) ………………………………………………………………..………………………… 

Accommodation (Regulation 3.1)

9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1) ……………………………………………………………………… 

On-board recreational facilities (Regulation 3.1)

10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2) ……………………..……………..……………………………. 

Food and catering (Regulation 3.2)

11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3) ……………………….……………………… 

Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)

12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1) ………………………………………………………………………. 

On-board medical care (Regulation 4.1)

13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5) ……………………………………………………………… 

On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)

14. Pagamento de retribuições (Regra 2.2) ………………………………………………...……………………… 

Payment of wages (Regulation 2.2)

Eu, abaixo assinado, certifico que as medidas supramencionadas foram adotadas com vista a assegurar,

entre as inspeções, a conformidade contínua com as prescrições citadas na Parte I.

I hereby certify that the above measures have been drawn up to ensure ongoing compliance, between

inspections, with the requirements listed in Part I.