Debates Parlamentares - Diário 078, p. 35 (2015-05-20)

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20 DE MAIO DE 2015

ANEXO II

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Declaração de conformidade do trabalho marítimo — Parte I

(Nota: a presente declaração deve ser anexada ao certificado de trabalho marítimo do navio)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE I

DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART I

(A presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do Navio)

(This Declaration must be attached to the ship’s Maritime Labour Certificate)

Emitida sob a autoridade de ... (designação completa e endereço completo da autoridade competente, ou

da organização reconhecida autorizada para o efeito)

Issued under the authority of...

(insert name of competent authority as defined in Article II, paragraph 1(a), of the Convention)

O navio com as seguintes características:

NOME DO NAVIO Name of ship

NÚMERO IMO IMO number

ARQUEAÇÃO BRUTA Gross tonnage

é explorado de acordo com as disposições da Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006.

is maintained in accordance with Standard A5.1.3 of the Convention.

O abaixo-assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que:

The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent authority, that:

(a) As disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições

nacionais abaixo indicadas;

The provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in the national requirements referred to

below;

(b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas

explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário;

These national requirements are contained in the national provisions referenced below; explanations

concerning the content of those provisions are provided where necessary;

VI, são fornecidos

a seguir prevista para o efeito>*;

The details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3 and 4, are provided

corresponding national requirement listed below> *;

(d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente

indicadas na secção a seguir prevista para o efeito;

Any exemptions granted by the competent authority in accordance with Title 3 are clearly indicated in the

section provided for this purpose below; and

(e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são

igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.

Any ship-type specific requirements under national legislation are also referenced under the requirements

concerned.

1. Idade mínima (Regra 1.1)

Minimum age (Regulation 1.1)

2. Certificado médico (Regra 1.2)

20 DE MAIO DE 2015 35 ANEXO II (a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º) Declaração de conformidade do trabalho marítimo — Parte I (Nota: a presente declaração deve ser anexada ao certificado de trabalho marítimo do navio)DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE I DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART I (A presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do Navio) (This Declaration must be attached to the ship’s Maritime Labour Certificate)Emitida sob a autoridade de ... (designação completa e endereço completo da autoridade competente, ou da organização reconhecida autorizada para o efeito) Issued under the authority of... (insert name of competent authority as defined in Article II, paragraph 1(a), of the Convention) O navio com as seguintes características: NOME DO NAVIO Name of ship NÚMERO IMO IMO number ARQUEAÇÃO BRUTA Gross tonnage é explorado de acordo com as disposições da Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006. is maintained in accordance with Standard A5.1.3 of the Convention. O abaixo-assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que: The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent authority, that: (a) As disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas; The provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in the national requirements referred to below; (b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário; These national requirements are contained in the national provisions referenced below; explanations concerning the content of those provisions are provided where necessary; (c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo VI, são fornecidos a seguir prevista para o efeito>*; The details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3 and 4, are provided corresponding national requirement listed below> *; (d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito; Any exemptions granted by the competent authority in accordance with Title 3 are clearly indicated in the section provided for this purpose below; and (e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente. Any ship-type specific requirements under national legislation are also referenced under the requirements concerned. 1. Idade mínima (Regra 1.1) Minimum age (Regulation 1.1) 2. Certificado médico (Regra 1.2)

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