20 DE MAIO DE 2015

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ANEXO I

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Certificado de trabalho marítimo

REPÚBLICA

PORTUGUESA

THE PORTUGUESE

REPUBLIC

CERTIFICADO DE TRABALHO MARÍTIMO

MARITIME LABOUR CERTIFICATE

(O presente certificado deve ser acompanhado de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo)

(This certificate shall have a Declaration of Maritime Labour Compliance attached)

Emitido nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regime Jurídico do Trabalho a Bordo de Navios, aprovado

por (…), em conformidade com as disposições do artigo V e do Título 5 da Convenção do Trabalho Marítimo,

2006 (adiante designada «a Convenção») sob a autoridade do Governo da República Portuguesa, por

…………………………………………………………………………………………………………………………..

(designação completa e endereço completo da autoridade competente ou da organização reconhecida)

Issued under the provisions of Articles 34 and 35 of the Legal System of Work on board Ships and Article V

and Title 5 of the Maritime Labour Convention, 2006 (referred to below as “the Convention”) under the authority

of the Government of the Portuguese Republic, by

.....................................................................................................................................................

(full designation of the State whose flag the ship is entitled to fly)

Características do navio/Particulars of the ship

Nome do

Navio

Name of

ship

Distintivo do

Navio em

Número ou

Letras

Distinctive

number or

letters

Porto

de

Registo

Port of

registry

Data de

Registo

Date of

registry

Arqueação

Bruta¹

Gross

tonnage¹

Númer

o IMO

IMO

number

Tipo de navio

Type of ship

Nome e morada do armador²

Name and address of the shipowner²