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Sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Número 12

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 101/XIII (1.ª):

Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste (PCP).