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19 DE OUTUBRO DE 2017

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3 - […].

4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo

não são atualizadas.

5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas

no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 11.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo

não são atualizadas.

5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas

no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

6 - […].»

Artigo 245.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro

Os artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à

concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, bem como o regime associado ao Fundo de Emergência

Municipal, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Nas autarquias locais localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a concessão de

auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a regimes jurídicos

vigentes entre a administração regional e as autarquias locais da respetiva região autónoma.

4 - O disposto no número anterior não prejudica o acordo entre municípios, Governo Regional e Governo da

República com vista à assunção das respetivas responsabilidades.

Artigo 10.º

[…]

1 - Os contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, bem como as suas revisões, são publicados

no sítio da Internet do portal autárquico.

2 - […].

3 - […].»

Artigo 246.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro

É aditado um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira