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18 DE JANEIRO DE 2018

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias

— Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.