Debates Parlamentares - Diário 090, p. 3 (2018-04-19)

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19 DE ABRIL DE 2018

PROJETO DE LEI N.º 509/XIII (2.ª)

ADITA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO COMO

ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1% DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS

REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE

REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEGUNDA

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 98/2009, 4 DE

SETEMBRO

Exposição de motivos

De acordo com os dados conhecidos, entre 2010 e 2014, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento

do então Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, registaram-se em Portugal 1 017 552 acidentes de

trabalho, dos quais resultaram 899 mortes, tendo-se perdido mais de 27 milhões de dias de trabalho.

A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma

instituição particular de solidariedade social, fundada em 1976, com sede no Porto, delegações em Lisboa e

Coimbra, e delegados em Aveiro, Braga, Évora, Leiria, Santarém, Setúbal e na Região Autónoma da Madeira.

A ANDST está vocacionada para prestar, gratuitamente, aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social

aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

A ANDST é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal exclusivamente vocacionada para

apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho.

No final do ano de 2013, estavam inscritos, como associados, mais de 17 000 sinistrados do trabalho e

trabalhadores com doenças profissionais e familiares de vítimas falecidas.

Como é do conhecimento público, uma percentagem significativa dos acidentes laborais e das doenças

profissionais são causados por violação das regras de higiene e segurança no trabalho e pela imposição de

ritmos excessivos de trabalho.

Há alguns anos, a ANDST, com a colaboração do Instituto Superior de Psicologia Aplicada e do IEFP,

realizou o primeiro estudo em Portugal sobre a reintegração socioprofissional das pessoas com deficiência

adquirida em acidente de trabalho, tendo esse estudo concluído que, entre outros dados, «44% da população

estudada teve dois ou mais acidentes em contexto laboral», que «a percentagem de sujeitos clinicamente

deprimidos é de 33% dos quais apenas 16% recorre a auxílio especializado» e que «apenas 1% dos sujeitos

se encontra a frequentar programas de formação ou reabilitação profissional».

Importa referir que instituições científicas, designadamente a Universidade de Coimbra (Centro de Estudos

Sociais), reconhecem o importante papel social da ANDST, solicitando frequentemente a sua colaboração em

estudos sobre as causas e os efeitos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, nos

trabalhadores e suas famílias.

No último ano, a ANDST desenvolveu, em conjunto com o Instituto de Sociologia da Universidade do Porto

e com a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, um projeto de estudo e

investigação sobre o «Regresso ao Trabalho após acidente: Superar Obstáculos», que pretendeu aprofundar o

conhecimento sobre a realidade e as dificuldades sentidas pelo trabalhador sinistrado no seu regresso ao

trabalho, depois do acidente — um estudo de enorme importância, se considerarmos que, a partir do

conhecimento alcançado é possível planear medidas que eliminem os obstáculos com os quais o trabalhador

sinistrado se depara no regresso ao seu trabalho.

As pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho grave são profundamente afetadas, não

apenas na sua realidade económica mas também na dimensão social, psicológica e emocional, gerando

estados depressivos que se estendem, muitas vezes, a todo o agregado familiar, em especial aos filhos

menores, com reflexos evidentes no rendimento escolar e social.

Nos últimos 5 anos a ANDST prestou apoio (informativo, jurídico, social, psicológico e de avaliação clínica

de incapacidade) a 17 584 pessoas vítimas de acidente ou doença adquirida em contexto laboral, realizando

no mesmo período 355 visitas domiciliárias e hospitalares a associados que se encontram acamados.

19 DE ABRIL DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.º 509/XIII (2.ª) ADITA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO COMO ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1% DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 98/2009, 4 DE SETEMBRO Exposição de motivos De acordo com os dados conhecidos, entre 2010 e 2014, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do então Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, registaram-se em Portugal 1 017 552 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 899 mortes, tendo-se perdido mais de 27 milhões de dias de trabalho. A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma instituição particular de solidariedade social, fundada em 1976, com sede no Porto, delegações em Lisboa e Coimbra, e delegados em Aveiro, Braga, Évora, Leiria, Santarém, Setúbal e na Região Autónoma da Madeira. A ANDST está vocacionada para prestar, gratuitamente, aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. A ANDST é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal exclusivamente vocacionada para apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho. No final do ano de 2013, estavam inscritos, como associados, mais de 17 000 sinistrados do trabalho e trabalhadores com doenças profissionais e familiares de vítimas falecidas. Como é do conhecimento público, uma percentagem significativa dos acidentes laborais e das doenças profissionais são causados por violação das regras de higiene e segurança no trabalho e pela imposição de ritmos excessivos de trabalho. Há alguns anos, a ANDST, com a colaboração do Instituto Superior de Psicologia Aplicada e do IEFP, realizou o primeiro estudo em Portugal sobre a reintegração socioprofissional das pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho, tendo esse estudo concluído que, entre outros dados, «44% da população estudada teve dois ou mais acidentes em contexto laboral», que «a percentagem de sujeitos clinicamente deprimidos é de 33% dos quais apenas 16% recorre a auxílio especializado» e que «apenas 1% dos sujeitos se encontra a frequentar programas de formação ou reabilitação profissional». Importa referir que instituições científicas, designadamente a Universidade de Coimbra (Centro de Estudos Sociais), reconhecem o importante papel social da ANDST, solicitando frequentemente a sua colaboração em estudos sobre as causas e os efeitos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, nos trabalhadores e suas famílias. No último ano, a ANDST desenvolveu, em conjunto com o Instituto de Sociologia da Universidade do Porto e com a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, um projeto de estudo e investigação sobre o «Regresso ao Trabalho após acidente: Superar Obstáculos», que pretendeu aprofundar o conhecimento sobre a realidade e as dificuldades sentidas pelo trabalhador sinistrado no seu regresso ao trabalho, depois do acidente — um estudo de enorme importância, se considerarmos que, a partir do conhecimento alcançado é possível planear medidas que eliminem os obstáculos com os quais o trabalhador sinistrado se depara no regresso ao seu trabalho. As pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho grave são profundamente afetadas, não apenas na sua realidade económica mas também na dimensão social, psicológica e emocional, gerando estados depressivos que se estendem, muitas vezes, a todo o agregado familiar, em especial aos filhos menores, com reflexos evidentes no rendimento escolar e social. Nos últimos 5 anos a ANDST prestou apoio (informativo, jurídico, social, psicológico e de avaliação clínica de incapacidade) a 17 584 pessoas vítimas de acidente ou doença adquirida em contexto laboral, realizando no mesmo período 355 visitas domiciliárias e hospitalares a associados que se encontram acamados.

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