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Quarta-feira, 27 de março de 2019 Número 110

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV):

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública.