Debates Parlamentares - Diário 026, p. 3 (2020-07-10)

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10 DE JULHO DE 2020

PROJETO DE LEI N.º 462/XIV/1.ª (PCP)

VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

Exposição de motivos

Há mais de duas décadas que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica reivindicavam a revisão

da carreira, de forma a que fosse reconhecida a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o

conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde.

Em 2017 foram aprovados o Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, que define o regime legal da

carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de

trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento

privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, estabelece

o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante

designada TSDT, e os requisitos de habilitação profissional.

No entanto a aprovação da carreira não foi acompanhada do respetivo diploma que define os critérios de

transição e a tabela remuneratória, o que só veio a acontecer dois anos depois. Só em 2019 foi aprovado o

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o número de posições remuneratórias das

categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os

respetivos níveis da tabela remuneratória única.

A publicação do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, defraudou completamente as legítimas

aspirações e reivindicações destes trabalhadores e fez tábua dos anos de trabalho, do conhecimento e das

competências atualmente detidas por estes profissionais, aspetos que consideramos inaceitáveis. A sua

publicação decorre de um posicionamento unilateral do Governo, ao romper com as negociações que estavam

a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores, constituiu um rude golpe nas legítimas

expectativas criadas aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

O desfasamento de dois anos entre a publicação dos diplomas sobre o regime da carreira e o diploma que

define os critérios de transição e a tabela remuneratória, introduziu enormes injustiças. O descongelamento

das carreiras a partir de 2018 foi efetuado na antiga carreira e não na atual, porque ainda não estavam

definidas matérias tão importantes como a transição ou a tabela remuneratória, o que foi extremamente

prejudicial para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. A não definição das normas de transição

para a nova carreira não é da responsabilidade dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mas sim

do Governo, mas os grandes penalizados foram estes trabalhadores, porque o descongelamento não permitiu

a valorização que tinham direito na progressão da carreira.

Outro aspeto que mereceu uma grande contestação foi o facto de a esmagadora maioria dos técnicos

superiores de diagnóstico e terapêutica terem transitado para a primeira categoria, incluindo profissionais com

mais de 25 anos de trabalho, não lhes sendo reconhecido a sua experiência profissional, nem o conhecimento

adquirido ao longo destes anos, ao mesmo tempo que não faz a diferenciação com quem acabou de ingressar

na carreira. A transição não acautelou também a integração nas três categorias que compõem a estrutura da

carreira.

A criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no

Serviço Nacional de Saúde contribuíram para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um

elemento central para a valorização social e profissional dos trabalhadores do setor da saúde, e, no caso em

apreço dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

O PCP entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração

Pública é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e

o Governo. Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações

representativas, num processo sério e eficaz. Sempre denunciámos e exigimos o cumprimento desse direito

constitucional. Porém, numa situação em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva, que não

considerou as propostas e reivindicações dos trabalhadores, não podemos deixar de intervir para defender os

profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde.

10 DE JULHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.º 462/XIV/1.ª (PCP) VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Exposição de motivos Há mais de duas décadas que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica reivindicavam a revisão da carreira, de forma a que fosse reconhecida a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde. Em 2017 foram aprovados o Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, que define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, e os requisitos de habilitação profissional. No entanto a aprovação da carreira não foi acompanhada do respetivo diploma que define os critérios de transição e a tabela remuneratória, o que só veio a acontecer dois anos depois. Só em 2019 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. A publicação do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, defraudou completamente as legítimas aspirações e reivindicações destes trabalhadores e fez tábua dos anos de trabalho, do conhecimento e das competências atualmente detidas por estes profissionais, aspetos que consideramos inaceitáveis. A sua publicação decorre de um posicionamento unilateral do Governo, ao romper com as negociações que estavam a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores, constituiu um rude golpe nas legítimas expectativas criadas aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O desfasamento de dois anos entre a publicação dos diplomas sobre o regime da carreira e o diploma que define os critérios de transição e a tabela remuneratória, introduziu enormes injustiças. O descongelamento das carreiras a partir de 2018 foi efetuado na antiga carreira e não na atual, porque ainda não estavam definidas matérias tão importantes como a transição ou a tabela remuneratória, o que foi extremamente prejudicial para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. A não definição das normas de transição para a nova carreira não é da responsabilidade dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mas sim do Governo, mas os grandes penalizados foram estes trabalhadores, porque o descongelamento não permitiu a valorização que tinham direito na progressão da carreira. Outro aspeto que mereceu uma grande contestação foi o facto de a esmagadora maioria dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica terem transitado para a primeira categoria, incluindo profissionais com mais de 25 anos de trabalho, não lhes sendo reconhecido a sua experiência profissional, nem o conhecimento adquirido ao longo destes anos, ao mesmo tempo que não faz a diferenciação com quem acabou de ingressar na carreira. A transição não acautelou também a integração nas três categorias que compõem a estrutura da carreira. A criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no Serviço Nacional de Saúde contribuíram para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um elemento central para a valorização social e profissional dos trabalhadores do setor da saúde, e, no caso em apreço dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O PCP entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz. Sempre denunciámos e exigimos o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva, que não considerou as propostas e reivindicações dos trabalhadores, não podemos deixar de intervir para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde.

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