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Sexta-feira, 30 de abril de 2021 Número 53

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 806, 808, 811 e 812/XIV/2.ª):

N.º 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa. N.º 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho.N.º 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.N.º 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).

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