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Segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Número 72

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 974, 983, 988, 989 e 996/XIV/3.ª): N.º 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais. N.º 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios. N.º 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e

democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). N.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. N.º 996/XIV/3.ª (BE) — Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência (vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho e décima sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).