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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 Número 48

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 529/XV/1.ª (CH):

Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido.