Debates Parlamentares - Diário 019, p. 10 (2024-09-18)

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SEPARATA — NÚMERO 19

2 – Aos trabalhadores do CNPMA aplica-se o Regime Geral do Trabalhador em Funções Públicas e o

Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

3 – A promoção e progressão na carreira dos trabalhadores do CNPMA rege-se pelo disposto no Estatuto

dos Funcionários Parlamentares, nos seguintes termos:

a) Aos técnicos superiores, aplica-se a carreira equiparada à de assessor parlamentar;

b) Aos assistentes técnicos, aplica-se a carreira equiparada à de técnico de apoio parlamentar.

4 – Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito a remuneração suplementar, nos termos

previstos no Estatuto dos Funcionários Parlamentares e na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços

da Assembleia da República.

5 – A remuneração suplementar prevista no número anterior é abonada em 14 mensalidades e releva para

efeitos de cálculo da pensão de reforma.

6 – Aos trabalhadores do CNPMA aplica-se o regime de férias previsto no Estatuto dos Funcionários

Parlamentares.

Artigo 22.º

Pessoal atualmente ao serviço do CNPMA

1 – Os trabalhadores técnicos superiores que prestam atualmente serviço no CNPMA passam a integrar o

quadro em termos de vínculo permanente e efetivo, sendo equiparados à carreira especial de assessor

parlamentar.

2 – Os trabalhadores técnicos superiores que prestam atualmente serviço no CNPMA são reposicionados

na segunda posição remuneratória da tabela única da carreira de assessor parlamentar seguinte à que

atualmente detêm enquanto técnicos superiores.

3 – Não havendo correspondência na posição remuneratória da tabela única da carreira de assessor, cria-

se automaticamente para este efeito uma posição, aplicando-se a reposição prevista no número anterior.

4 – Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito a remuneração suplementar, nos termos

previstos no Estatuto dos Funcionários Parlamentares e na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços

da Assembleia da República.

5 – A remuneração suplementar prevista no número anterior é abonada em 14 mensalidades e releva para

efeitos de cálculo da pensão de reforma.

6 – Aos trabalhadores referidos nos números anteriores aplica-se o regime de férias previsto no Estatuto

dos Funcionários Parlamentares.

7 – O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores,

nomeadamente quanto ao regime de proteção social aplicável e ao sistema de proteção na doença.

Artigo 23.º

Teletrabalho

Os trabalhadores do CNPMA podem exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, nos termos

definidos no regulamento interno previsto no artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e no artigo 20.º.

Artigo 24.º

Diligência e sigilo

Os trabalhadores do CNPMA estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre os factos cujo

conhecimento lhes advenha pelo exercício das suas funções e que não possam ser divulgados nos termos da

lei.

SEPARATA — NÚMERO 19 10 2 – Aos trabalhadores do CNPMA aplica-se o Regime Geral do Trabalhador em Funções Públicas e o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. 3 – A promoção e progressão na carreira dos trabalhadores do CNPMA rege-se pelo disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, nos seguintes termos: a) Aos técnicos superiores, aplica-se a carreira equiparada à de assessor parlamentar; b) Aos assistentes técnicos, aplica-se a carreira equiparada à de técnico de apoio parlamentar. 4 – Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito a remuneração suplementar, nos termos previstos no Estatuto dos Funcionários Parlamentares e na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República. 5 – A remuneração suplementar prevista no número anterior é abonada em 14 mensalidades e releva para efeitos de cálculo da pensão de reforma. 6 – Aos trabalhadores do CNPMA aplica-se o regime de férias previsto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Artigo 22.º Pessoal atualmente ao serviço do CNPMA 1 – Os trabalhadores técnicos superiores que prestam atualmente serviço no CNPMA passam a integrar o quadro em termos de vínculo permanente e efetivo, sendo equiparados à carreira especial de assessor parlamentar. 2 – Os trabalhadores técnicos superiores que prestam atualmente serviço no CNPMA são reposicionados na segunda posição remuneratória da tabela única da carreira de assessor parlamentar seguinte à que atualmente detêm enquanto técnicos superiores. 3 – Não havendo correspondência na posição remuneratória da tabela única da carreira de assessor, cria-se automaticamente para este efeito uma posição, aplicando-se a reposição prevista no número anterior. 4 – Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito a remuneração suplementar, nos termos previstos no Estatuto dos Funcionários Parlamentares e na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República. 5 – A remuneração suplementar prevista no número anterior é abonada em 14 mensalidades e releva para efeitos de cálculo da pensão de reforma. 6 – Aos trabalhadores referidos nos números anteriores aplica-se o regime de férias previsto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares. 7 – O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores, nomeadamente quanto ao regime de proteção social aplicável e ao sistema de proteção na doença. Artigo 23.º Teletrabalho Os trabalhadores do CNPMA podem exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, nos termos definidos no regulamento interno previsto no artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e no artigo 20.º. Artigo 24.º Diligência e sigilo Os trabalhadores do CNPMA estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre os factos cujo conhecimento lhes advenha pelo exercício das suas funções e que não possam ser divulgados nos termos da lei.

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