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Sábado, 12 de outubro de 2024 Número 22

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 283/XVI/1.ª (PS):

Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro.