Debates Parlamentares - Diário 023, p. 92 (2024-10-15)

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SEPARATA — NÚMERO 23

35…

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 53 280 750 €, para o Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), para efeitos de desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas

protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do

território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos

florestais, agrupamento de baldios do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática,

conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os

42-A/2016, de 12 de agosto, 84/2019, de 28 de junho, 102-D/2020, de 10 de dezembro, e 114/2021, de 15 de dezembro.

36… Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 21 000 000 €, para a Agência Portuguesa do

Ambiente, IP (APA, IP), no âmbito da comissão relativa à gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão.

37…

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 6 000 000 €, para a APA, IP, para projetos nas

matérias da sua competência, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do

ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto,

na sua redação atual.

38…

Transferência de verbas, até ao montante de 917 750 € do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos

Profissionais da Pesca para a Docapesca – Portos e Lotas, S.A., ficando esta incumbida do pagamento das

contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido fundo,

nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual, e da Portaria n.º 162/2019, de 27 de maio,

na sua redação atual.

39…

Transferência de uma verba de 1 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao

desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do

ambiente marinho e da segurança marítima.

40…

Transferência de uma verba do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com

vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e

proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

41…

Transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa,

Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa

de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados.

42… Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, até ao valor de

2 000 000 €, para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes.

43…

Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5 % dos montantes relativos a dividendos de cada administração

portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao

desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do

ambiente marinho e da segurança marítima.

44… Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60 gerido pela DGTF, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação

Urbana, IP (IHRU, IP), no âmbito de políticas de promoção de habitação.

45…

Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Metropolitano de Lisboa, EPE, até ao limite de 19 062 066 €, para

financiamento do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa e da aquisição de material circulante e do sistema de

sinalização.

46… Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Metro do Porto, S.A., até ao limite de 70 147 734 €, para

financiamento do projeto de expansão da rede e da aquisição de material circulante.

47… Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Transtejo, S.A., até ao limite de 15 570 772 €, para financiamento

do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo.

48…

Transferência de receitas do Fundo Ambiental até 24 067 034 €, para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE),

para financiamento da aquisição de material circulante, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os

98/2021 e 100/2021, ambas de 27 de julho, podendo concorrer para este montante financiamento europeu.

49…

Transferência de verbas para o Centro de Competências Jurídicas do Estado (CEJURE), para efeitos do disposto no

n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, ou para o Centro de Competências de Planeamento, de

Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º

67/2024, de 8 de outubro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, independentemente de

envolver outros PO, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de

Ministros.

SEPARATA — NÚMERO 23 92 35… Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 53 280 750 €, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), para efeitos de desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais, agrupamento de baldios do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42-A/2016, de 12 de agosto, 84/2019, de 28 de junho, 102-D/2020, de 10 de dezembro, e 114/2021, de 15 de dezembro. 36… Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 21 000 000 €, para a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), no âmbito da comissão relativa à gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão. 37… Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 6 000 000 €, para a APA, IP, para projetos nas matérias da sua competência, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual. 38… Transferência de verbas, até ao montante de 917 750 € do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para a Docapesca – Portos e Lotas, S.A., ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido fundo, nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual, e da Portaria n.º 162/2019, de 27 de maio, na sua redação atual. 39… Transferência de uma verba de 1 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 40… Transferência de uma verba do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 41… Transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados. 42… Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, até ao valor de 2 000 000 €, para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes. 43… Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5 % dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 44… Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60 gerido pela DGTF, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), no âmbito de políticas de promoção de habitação. 45… Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Metropolitano de Lisboa, EPE, até ao limite de 19 062 066 €, para financiamento do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa e da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização. 46… Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Metro do Porto, S.A., até ao limite de 70 147 734 €, para financiamento do projeto de expansão da rede e da aquisição de material circulante. 47… Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Transtejo, S.A., até ao limite de 15 570 772 €, para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo. 48… Transferência de receitas do Fundo Ambiental até 24 067 034 €, para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 98/2021 e 100/2021, ambas de 27 de julho, podendo concorrer para este montante financiamento europeu. 49… Transferência de verbas para o Centro de Competências Jurídicas do Estado (CEJURE), para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, ou para o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, independentemente de envolver outros PO, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros.

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