Debates Parlamentares - Diário 023, p. 91 (2024-10-15)

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15 DE OUTUBRO DE 2024

21…

Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP (IVV, IP), até ao limite de 1 900 000 €, para o

orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), para aplicação ao Programa de

Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola.

22…

Transferência de saldos de gerência do IVV, IP, para o orçamento do IFAP, IP, para o cofinanciamento nacional do

apoio a projetos de investimento privado, no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação.

23…

Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para as entidades responsáveis pela implementação do Programa

Nacional de Regadios, até ao montante previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro,

alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023, de 29 de dezembro, nos termos a definir por

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação.

24…

Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional da

Aviação Civil (ANAC), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das

infraestruturas, constantes dos orçamentos dos anos económicos anteriores, relativos a receitas das taxas de segurança

aeroportuária do quarto trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para a Polícia de Segurança Pública (PSP)

e para a GNR, nos termos da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, alterada pelas Portarias n.os 235/2014, de 17 de

novembro, 284/2017, de 26 de setembro, 92/2022, de 9 de fevereiro, 235/2022, de 12 de setembro, e 268-A/2023, de

23 de agosto.

25…

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP (IGeFE, IP), para a

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, nos termos a definir por despacho do

membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.

26…

Transferência, até ao limite máximo de 1 500 000 €, de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional,

para a idD – Portugal Defence, S.A. (idD, S.A.), no âmbito da dinamização e promoção da economia da defesa e da

promoção da investigação e desenvolvimento e de um ecossistema de estímulo do surgimento de empresas inovadoras,

nos termos definidos por protocolos celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD, S.A.

27…

Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível em 2024, por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente com

a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei de Programação

Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, na sua redação atual.

28…

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), para a

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), nos termos a definir por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das migrações e do trabalho, solidariedade e segurança social.

29…

Transferência de receitas próprias do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para

a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), até ao limite de 30 000 000 €, destinada a financiar

atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação

nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos.

30…

Transferência de verbas da ACSS, IP, para os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, até ao limite

de 50 817 188 €, destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades

do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 376 030 €, destinada a financiar o Centro de Controlo e

Monitorização do SNS, e até ao limite de 21 360 000 €, destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.

31…

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o IFAP, IP, até 4 500 000 €, para aplicação no PDR 2020

em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com

efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças,

do ambiente e da ação climática e da agricultura e da alimentação.

32…

Transferência dos serviços, organismos públicos e demais entidades para a entidade gestora das contrapartidas

decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade, previsto no regime jurídico do património imobiliário público,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, liquidadas, comunicadas e devidas nos

anos de 2014 a 2017, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 222-A/2016,

de 12 de agosto, 397/2019, de 21 de novembro, e 309-D/2020, de 31 de dezembro, ficando o Ministério dos Negócios

Estrangeiros isento da aplicação do referido princípio, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da sede do Centro Norte-Sul.

33… Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), para a PSP, para o

financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 166 000 €.

34… Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos

centros operacionais 112, até ao limite de 76 500 €.

15 DE OUTUBRO DE 2024 91 21… Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP (IVV, IP), até ao limite de 1 900 000 €, para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), para aplicação ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola. 22… Transferência de saldos de gerência do IVV, IP, para o orçamento do IFAP, IP, para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento privado, no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação. 23… Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para as entidades responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Regadios, até ao montante previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023, de 29 de dezembro, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação. 24… Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, constantes dos orçamentos dos anos económicos anteriores, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do quarto trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e para a GNR, nos termos da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, alterada pelas Portarias n.os 235/2014, de 17 de novembro, 284/2017, de 26 de setembro, 92/2022, de 9 de fevereiro, 235/2022, de 12 de setembro, e 268-A/2023, de 23 de agosto. 25… Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP (IGeFE, IP), para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação. 26… Transferência, até ao limite máximo de 1 500 000 €, de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD – Portugal Defence, S.A. (idD, S.A.), no âmbito da dinamização e promoção da economia da defesa e da promoção da investigação e desenvolvimento e de um ecossistema de estímulo do surgimento de empresas inovadoras, nos termos definidos por protocolos celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD, S.A. 27… Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível em 2024, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, na sua redação atual. 28… Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e do trabalho, solidariedade e segurança social. 29… Transferência de receitas próprias do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), até ao limite de 30 000 000 €, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos. 30… Transferência de verbas da ACSS, IP, para os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, até ao limite de 50 817 188 €, destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 376 030 €, destinada a financiar o Centro de Controlo e Monitorização do SNS, e até ao limite de 21 360 000 €, destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS. 31… Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o IFAP, IP, até 4 500 000 €, para aplicação no PDR 2020 em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática e da agricultura e da alimentação. 32… Transferência dos serviços, organismos públicos e demais entidades para a entidade gestora das contrapartidas decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade, previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, liquidadas, comunicadas e devidas nos anos de 2014 a 2017, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 222-A/2016, de 12 de agosto, 397/2019, de 21 de novembro, e 309-D/2020, de 31 de dezembro, ficando o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do referido princípio, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da sede do Centro Norte-Sul. 33… Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 166 000 €. 34… Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 76 500 €.

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